Tomada de Subsídios n.º 05/2026

O Superintendente substituto de Política Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM comunica a abertura da Tomada de Subsídios nº 05/2026, para receber contribuições à Minuta de Resolução ANM Nº 15343424, de 13 de dezembro de 2024, que regulamenta a celebração de Acordos de Adesão entre a Agência Nacional de Mineração - ANM, Estados, o Distrito Federal e Municípios para a cooperação mútua no desempenho de ações, compartilhamento de informações e auxílio à fiscalização da pesquisa e lavra mineral e da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Os objetivos específicos da consulta pública são:

a) dar publicidade aos trabalhos realizados sobre a regulamentação do tema.

b) identificar e registrar os aspectos relevantes da matéria;

c) proporcionar transparência e legitimidade às ações da ANM, e

d) oferecer, aos agentes econômicos e à sociedade em geral, a oportunidade de enviar opiniões e sugestões sobre a proposta de ato normativo.

O envio de contribuições será realizado de 05/10/2026 a 04/11/2026 (30 dias) por meio da Plataforma Brasil Participativo.

Eventual pedido de prorrogação do referido prazo deverá ser realizado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhado de justificativa.

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações para envio de contribuições, estão disponíveis no endereço eletrônico: