Tomada de Subsídios n.º 02/2026

A Agência Nacional de Mineração (ANM) convida toda a sociedade para contribuir com a revisão da Resolução ANM nº 01/2019, norma que estabelece os critérios de acesso, publicidade e restrição de informações nos processos minerários.

Nesta tomada de subsídios n.º 02/2026, a sociedade poderá encaminhar sugestões, opiniões e contribuições sobre as hipóteses de sigilo aplicadas às informações do setor mineral, os procedimentos de acesso aos processos minerários e os critérios atualmente utilizados para classificação e tratamento das informações.

O conjunto de manifestações recebidas servirá de subsídio para a etapa de Estudos Técnicos Preliminares e para a elaboração da Análise de Impacto Regulatório (AIR) relacionada à revisão da norma, prevista na Agenda Regulatória da ANM 2025-2026.

A iniciativa busca aprimorar as regras de transparência e restrição de acesso às informações do setor mineral, considerando as transformações regulatórias, tecnológicas e institucionais ocorridas nos últimos anos, além das diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A participação social na construção da revisão regulatória contribui para o fortalecimento da transparência, da segurança jurídica e da previsibilidade no tratamento das informações minerárias.

As contribuições poderão ser enviadas por meio da plataforma Brasil Participativo, disponível no endereço: