Consulta Pública nº 07/2024

ANM Recebe Contribuições sobre Nova Resolução aplicada à Desistência Total e Parcial de Requerimentos de Outorga Mineral

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou no Diário Oficial da União de 18/11/2024 o Aviso Nº 31 referente à Consulta Pública ANM Nº 7/2024 de chamamento para Processo de Participação e Controle Social (PPCS) sobre minuta de resolução que estabelece novas regras para desistência de requerimentos de outorga sob diferentes regimes minerais (Autorização, Permissão de Lavra Garimpeira, Licenciamento e Registro de Extração).

Principais pontos da resolução:

1. Desistência irrevogável e irretratável;

• Os requerentes podem desistir total ou parcialmente de requerimentos de outorga mineral
• A desistência terá caráter irrevogável e irretratável no ato da protocolização
• Não haverá devolução de emolumentos

2. Procedimentos para formalização da manifestação de desistência de requerimentos de outorga

• A desistência será formalizada por meio eletrônico
• O representante legal deverá apresentar procuração com poderes específicos para o ato sob pena do não conhecimento da desistência
• Será necessário informar causa da desistência e documentos comprobatórios

3. Fiscalização

• ANM realizará etapa preliminar de fiscalização em escritório para verificar a ocorrência ou não de atividades de mineração não autorizadas na área
• Realização de vistoria in loco, se identificada atividade de mineração não autorizada
• Aplicação de sanções entre outras diligências através de ações da ANM conjuntas com outros órgãos que detém competências transversais ao tema

4. Efeitos

• A desistência em áreas com adequados padrões de conformidade será homologada e as áreas serão incluídas em Edital de Disponibilidade
• Os processos de desistência de mudança de regime serão arquivados
• A constatação de falhas de conformidade poderá acarretar em bloqueio parcial ou total da área
• As novas regras a serem implementadas pela ANM resultarão em adequados padrões de conformidade e adequada Governança Ambiental e Social para as atuais e futuras gerações

Informações detalhadas dos resultados deste projeto, com acesso ao relatório de Análise de Impacto Regulatório, à minuta de resolução, dentre outros documentos que contém evidências para tomada de decisão, estão disponíveis no processo SEI 48052.000081/2020-11.

As contribuições devem ser registradas na Consulta Pública Nº 07/2024 no endereço eletrônico da plataforma Participa + Brasil, a partir de 25/11/2024 até dia 22/02/2025