Consulta Pública nº 06/2024

ANM Convoca para Contribuições sobre as Novas Regras de Garantias para Fechamento de Minas

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou em 18/11/2024 o aviso de chamamento para participação e controle social sobre a minuta de resolução sobre procedimentos para formação de garantias financeiras para a execução do fechamento de mina, visando assegurar recursos para desmobilização de empreendimentos minerários e recuperação ambiental.

A nova proposta de regulamentação determina que empresas mineradoras deverão apresentar garantias financeiras antes do início de suas atividades, cobrindo os custos de fechamento de mina. 

As modalidades aceitas incluem fundo de provisionamento, seguro garantia e carta de fiança bancária.

Os detalhes serão disponibilizados na Consulta Pública ANM nº 06/2024 e no processo SEI 48051.000617/2020-16.

Principais características da proposta:

• Garantias serão compostas progressivamente durante a vida útil do empreendimento
• Reavaliação do valor a ser garantido a cada 5 anos
• Cobertura total em até 15 anos
• Execução das garantias pela ANM no caso de não execução ou execução inadequada o plano de fechamento de mina.

Para empreendimentos em operação, os prazos variam:

• Minas com até 5 anos de vida útil: 180 dias para apresentação
• Minas com mais de 5 anos de vida útil: 12 meses para adequação

A medida visa garantir recursos e minimizar riscos de abandono de áreas mineradas, com entrada em vigor prevista para 2025.

As contribuições estarão abertas até 22/02/2025 e o acesso à minuta de resolução, ao relatório de Análise de Impacto regulatório e outros documentos estarão disponíveis na plataforma Participa + Brasil.