Consulta Pública nº 04/2026
A Sociedade pode opinar sobre a proposta que prevê proporcionalidade nas regras e aprimoramento nas estimativas de custos para executar as medidas de encerramento das minas.
A Agência Nacional de Mineração realiza a Consulta Pública nº 04/2026, com o objetivo de receber contribuições à Minuta de Resolução ANM Nº 20650875, de 19 de agosto de 2026, que dispõe sobre o Plano de Fechamento de Mina, desenvolvida no âmbito do projeto Revisão e modernização da Resolução ANM nº 68, de 30 de abril de 2021, da Agenda Regulatória ANM 2025/2026.
Um dos pontos da nova resolução é a previsão orçamentária para executar o Plano de Fechamento de Mina (PFM). As empresas deverão apresentar estimativas de custos e cronogramas financeiros para as medidas previstas, que incluem ações de mitigação de impactos durante a operação e no encerramento da mina, além de situações de emergência.
A proposta também prevê que minas com menor complexidade poderão apresentar planos mais simplificados, enquanto projetos mais complexos deverão cumprir critérios mais detalhados.
Outra alteração será a previsão de etapas distintas para a apresentação do plano. Nas fases iniciais, os empreendedores deverão apresentar um componente preliminar. Já o plano de Fechamento de Mina, sujeito à aprovação da ANM, deverá ser apresentado após a concessão do título, dentro dos prazos definidos na resolução.
Envio de contribuições: de 30/10/2026 a 29/12/2026
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações para envio de contribuições, estão disponíveis no endereço eletrônico: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/fechamentodemina
Publicação DOU
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