Consulta Pública nº 03/2026
A Agência Nacional de Mineração realiza a Consulta Pública nº 03/2026, com o objetivo de receber contribuições à Minuta de Resolução ANM nº 20348109, de 14 de julho de 2026, que dispõe sobre emissão de Declaração de Utilidade Pública – DUP para fins de desapropriação ou instituição de servidão mineral no âmbito da Agência Nacional de Mineração, conforme o art. 2º, inciso XXI, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o art. 41 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018.
- Envio de contribuições: de 21/09/2026 até 05/11/2026
A minuta de Resolução tem por objetivo regulamentar os requisitos e a emissão de DUP para fins de desapropriação ou de instituição de servidão mineral, conforme previsto no inciso XXI do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2027.
A DUP constitui ato administrativo declaratório destinado à instituição consensual de servidão mineral ou, na ausência de acordo, a embasar a propositura de ação judicial própria para fins de desapropriação ou de instituição de servidão mineral, nos termos do art. 41 do Decreto nº 9.406/2018 e do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988, sendo o diploma que substituirá o atual Laudo Técnico de Servidão.
A Consulta Pública é um importante instrumento dos Processos de Participação e Controle Social que têm como principal objetivo aproximar a Agência das partes interessadas no processo regulatório, na busca da melhoria contínua da qualidade regulatória na ANM.
Contamos com a sua colaboração. Participe!