Consulta Pública nº 03/2025
A Superintendente de Política Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM - comunica a abertura de Consulta Pública ANM nº 3/2025, com prazo de 45 dias para envio de contribuições.
A consulta pública visa a receber contribuições à proposta de regulamentação da Lei nº 13540/2017 - preço corrente, valor de referência e nova espécie, que consta no Eixo Temático 5 - Arrecadação e Fiscalização de Receitas - da Agenda Regulatória ANM 2025/2026.
Os objetivos específicos da consulta pública são:
a) dar publicidade sobre os trabalhos realizados para a regulamentação da Lei nº 13540/2017 - preço corrente, valor de referência e nova espécie - no âmbito da Agenda Regulatória ANM 2025/2026.
b) identificar e registrar os aspectos relevantes da matéria;
c) proporcionar transparência e legitimidade às ações da ANM, e
d) oferecer, aos agentes econômicos e à sociedade em geral, a oportunidade de enviar opiniões e sugestões sobre a proposta de normativo.
O período para envio das contribuições será de 15/09/2025 a 29/10/2025 - 45 dias.
Eventual pedido de prorrogação do referido prazo deverá ser realizado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhado de justificativa.
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à participação na consulta pública, estão disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/agencia-nacional-de-mineracao.
Documentos Relacionados:
- Processo SEI Nº 48051.007292/2022-56
- Relatório de Análise de Impacto Regulatório, documento SEI Nº 15176464
- Análise Multicritéio para o Objetivo 3, documento SEI Nº 16815977
- Minuta de Resolução nº 17124769, de 8 de julho de 2025 documento SEI Nº 17124769