Consulta Pública nº 01/2026
A Superintendência de Política Regulatória da Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica a realização da Consulta Pública ANM nº 01/2026, com o objetivo de receber contribuições à proposta de alteração da Resolução ANM nº 223, de 20 de outubro de 2025.
A proposta trata dos procedimentos de apuração de infrações, sanções e valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
A consulta pública tem como objetivos:
a) dar publicidade à proposta de alteração da Resolução ANM nº 223/2025;
b) identificar e registrar aspectos relevantes relacionados à matéria;
c) proporcionar transparência e legitimidade às ações da ANM; e
d) oferecer aos agentes econômicos e à sociedade em geral a oportunidade de enviar opiniões e sugestões sobre a proposta de alteração do normativo.
O período para envio das contribuições será de 10/08/2026 a 24/09/2026.
Eventual pedido de prorrogação do referido prazo deverá ser realizado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhado de justificativa.
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à participação na consulta pública, estão disponíveis na Plataforma Brasil Participativo.
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