Audiência Pública N.º 01/2026

Consolidação da Regulamentação da Guia de Utilização

A Guia de Utilização é um instrumento que pode ser autorizado, em caráter excepcional, para extração mineral, antes da outorga da concessão de lavra, mediante emissão pela ANM, conforme previsto na Consolidação Normativa, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016. Essa autorização tem como finalidade permitir a extração mineral em situações específicas, como a aferição da viabilidade técnico-econômica, a realização de ensaios industriais e a comercialização de substâncias minerais, quando alinhada às políticas públicas.

Esta audiência pública visa ouvir a sociedade acerca da proposta de intervenção regulatória imediata para alterar os arts. 105, 107, 109, 117, 120 e 122 da Consolidação Normativa aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016. O objetivo é reverter a modificação introduzida pela Resolução-ANM nº 37/2020, voltando a condicionar a emissão da Guia de Utilização (GU) à prévia apresentação da licença ambiental, e não apenas a sua eficácia. Além disso, a intervenção também tem como objetivo tornar a emissão de Autorização de GU ato administrativo discricionário, em lugar de ato administrativo vinculado ao art. 105 da Portaria-DNPM n° 155/2016. Tais medidas têm por objetivo promover o aprimoramento da conformidade jurídica, em atendimento às recomendações formuladas pela Procuradoria Federal Especializada junto à ANM e cumprir determinação urgente do TCU (Acórdão 29/2026-TCU-Plenário), dispensando-se a Análise de Impacto Regulatório (AIR) com base na urgência e na adequação a norma hierarquicamente superior.

Para subsidiar a proposta, foram analisados os problemas regulatórios identificados, com a utilização das ferramentas de árvore de problemas e árvore de objetivos, bem como avaliadas as alternativas de ação regulatória e seus impactos sobre os diversos atores internos e externos. A partir dessas análises, concluiu-se que a solução mais adequada consiste na alteração dos dispositivos mencionados da Consolidação Normativa, por se tratar da medida mais eficaz para corrigir as distorções identificadas, restabelecer a conformidade legal e aprimorar a governança regulatória aplicável à Guia de Utilização.

Sessão pública virtual por meio da plataforma Microsoft Teams com transmissão ao vivo pelo canal da ANM no Youtube no dia 13/04/2026 das 14h30 as 17h30 para ouvir a sociedade sobre a matéria.

Acesse aqui: Nota Técnica nº 1261/2026/ANM/AR-ET2
Acesse Aqui: Minuta de Resolução ANM Nº 19414888/2026
Acesse aqui: Acórdão TCU 29/2026
Acesse aqui: Acórdão TCU 1.368/2024
Acesse aqui: Planilha para elaborar minuta
Acesse aqui: Envio de contribuições
Acesse aqui: Sessão pública virtual