Legislação da CE
Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
IN ANM n.º 18, 21 de dezembro de 2023
Código de Ética da ANM
Decreto Nº 1.171, de 22 de Junho de 1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal