| SEQ | Ente Signatário | Instrumento | Início de Vigência | Prazo de Vigência | Número do Processo SEI |
| 1 | Estado do Amapá | Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2024 para auxílio na Fiscalização da Atividade Mineral e CFEM | 26/01/2024 | 5 anos
| 48051.004061/2023-71 |
| 2 | Estado do Tocantins - AMETO | Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2023 para auxílio na Fiscalização da Atividade Mineral e CFEM | 16/01/2024 | 5 anos | 48051.007406/2022-68 |
| 3 | Município de Vazante - MG | Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2024 para auxílio na Fiscalização da Atividade Mineral e CFEM | 12/03/2024 | 5 anos | 48051.001421/2023-83 |
| 4 | ANM e CADE | Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2023 a fim de fortalecer a troca de informações em investigações de ilícitos concorrenciais e casos sigilosos e urgentes. Em novembro de 2025, foi definido Plano de Ação para 2025–2029, contemplando estudos de mercado (calcário e agregados) e ações de capacitação em defesa da concorrência e concentração de mercado. | 07/02/2024 | 4 anos | 48051.002910/2023-52 |
| 5 | ANM e ABDI | Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2024 para disponibilização de informações técnicas e a conjugação de esforços, competências e conhecimentos técnicos para o desenvolvimento de ações de mútuo interesse | 24/06/2024 | 2 anos | 48051.003619/2024-82 |
| 6 | ANM, Ibama e ICMBio | Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2024 para promover a atuação integrada entre os órgãos nas matérias relacionadas à mineração e ao meio ambiente, por meio do intercâmbio de informações, harmonização de procedimentos técnicos e regulatórios, realização de ações conjuntas de fiscalização e inspeção, compartilhamento de sistemas, capacitação de servidores e desenvolvimento de soluções para temas como fechamento de minas, recuperação de áreas degradadas, licenciamento ambiental e gestão de riscos ambientais associados à atividade minerária. | 27/06/2024 | 4 anos | 48051.002898/2023-86 |
| 7 | ANM e Portal Único SISCOMEX | Acordo de Adesão ao NPI para Migração das operações de importação de diamantes brutos para o PUC-SISCOMEX, com desligamento do sistema LI/DI. Adesão da ANM ao Novo Processo de Importação do Portal Único de Comércio Exterior. Em 2025, foram mapeadas e ajustadas inconsistências operacionais, concluída minuta de nota técnica para atualização da Resolução ANM nº 106/2022 (em análise pela PFE/ANM) e realizadas reuniões no âmbito do CONFAC e subcomitês. | 23/01/2024 | Inderteminado | 48051.007632/2023-20 |
| 8 | ANM e SERPRO | Termo de Acordo de Cooperação Comercial a fim de cooperar para o desenvolvimento e implementação da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais da União, visando ao aprimoramento da gestão das informações minerárias, da análise de dados, do geoprocessamento e da transformação digital das atividades da ANM. | 06/05/2024 | 3 anos | 48051.005616/2023-01 |