Plano Plurianual

A participação da Agência Nacional de Mineração (ANM) no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 está vinculada ao Programa 3102 "Mineração Segura e Sustentável", de responsabilidade do Ministério de Minas e Energia (MME) e coordenado pela Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM). Este programa tem como objetivo principal criar um ambiente sustentável para o setor mineral brasileiro, promovendo a transição energética, a segurança do público e a atração de investimentos.

Objetivos e entregas relacionadas à ANM:

Objetivo Específico 040: Aumentar a segurança da mineração para a sociedade brasileira

Entrega 0558: Desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração 2.0.
Entrega 2009: Implementação da Plataforma de Fiscalização Responsiva para gerenciamento de riscos socioambientais.

Objetivo Específico 044: Estimular a adoção de práticas sustentáveis no setor mineral

Entrega 2014: Fiscalização dos planos de fechamento de minas.

Objetivo Específico 045: Criar um ambiente favorável à atração de investimentos em pesquisa, produção e transformação mineral

Entrega 0660: Automatização das outorgas de títulos para requerimentos de pesquisa.
Entrega 0685: Redução do tempo de análise de requerimentos de lavra.
Entrega 0687: Oferta de áreas para pesquisa e produção mineral.

Objetivo Específico 046: Ampliar as reservas de minerais estratégicos para a transição energética

Entrega 0940: Oferta de áreas para pesquisa e produção de minerais estratégicos para a transição energética.

Objetivo Específico 049: Ampliar o suprimento de insumos minerais estratégicos para a segurança alimentar

Entrega 0974: Oferta de áreas para pesquisa e produção de insumos minerais para segurança alimentar.

Objetivo Específico 051: Melhorar as condições socioeconômicas de municípios mineradores e afetados

Entrega 1003: Aumento da adimplência no pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Entrega 1005: Ampliação da transparência na aplicação dos recursos da CFEM.
Entrega 1006: Implementação de parcerias com entes municipais para aprimorar a gestão da CFEM.

Medidas Institucionais Normativas

Além dos objetivos específicos, o PPA 2024-2027 também contempla diversas medidas normativas e institucionais que contribuem para a expansão de investimentos no setor mineral. As principais medidas relacionadas à ANM são:

Estruturação da ANM: Desenvolvimento e fortalecimento institucional da Agência Nacional de Mineração.
Aperfeiçoamento da Resolução ANM nº 68/2021: Revisão das normas sobre o Plano de Fechamento de Mina e outras regulamentações relacionadas.
Resolução sobre o descarte de rejeitos/estéreis em pilhas: Aperfeiçoamento das normas para o manejo desses resíduos.
Definição de uma matriz de conformidade dos empreendimentos minerários: Estabelecimento de critérios de conformidade para empreendimentos no setor.
Resolução para mapeamento e classificação de minas abandonadas: Estudo e regulamentação sobre minas não operacionais.
Revisão de normativos da CFEM: Ações para ampliar a transparência e melhorar a aplicação dos recursos provenientes da CFEM.

Essas ações visam garantir a sustentabilidade do setor mineral, aumentar a eficiência da ANM e promover uma maior atração de investimentos públicos e privados, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.