Dispensa de AIR

Resolução	Ementa	Motivo	Processo	Arquivos SEI
193/2024	Consolida as especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais e potáveis de mesa e revoga os atos normativos consolidados.	VII - Redução exigências (Art. 4º)	48051.000043/2021-59	Nota Técnica 4377 - AR-ET5 - SEI 7278849 Despacho 21035 - SG - SEI 11358456 Voto 1507 - TM DIRC - SEI 15442955
190/2024	Altera a Resolução ANM nº 24, de 3 de fevereiro de 2020, que regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.	III - Baixo Impacto IV - Norma obsoleta (Art. 4º)	48051.006119/2024-01	Nota Técnica 6620 -COPRE - SEI 14698952 Despacho 175653 - SG - SEI 14994502 Voto 984 - GG DIRC - SEI 15050279
178/2024	Altera os artigos 133, 134, 143, 148, 164, 226, 227, 231, 232, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 257 e 348 da Portaria DNPM nº 155/2016, que disciplinam o reconhecimento de firma em cartório e o uso da assinatura eletrônica.	II - Norma Superior IV - Norma Obsoleta VII - Redução exigência (Art. 4º)	48051.005828/2024-61	Nota Técnica 5526 - COPRE - SEI 14107102 Despacho 138397 - SG - SEI 14249599 Voto 493 - RC DIRC - SEI 14388616
173/2024	Altera a Resolução ANM nº 143, de 21 de novembro de 2023, que disciplina o disposto no Decreto nº 11.659, de 23 de agosto de 2023.	I - Urgência (Art. 4º)	48051.004648/2023-81	Nota Técnica 8984 -CODIT - SEI 10115255 Despacho 181101 - SG - SEI 10233358 Voto 219 - MS DIRC - SEI 10523221
162/2024	Estabelece a prorrogação de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado.	I - Urgência (Art. 4º)	48051.003554/2024-75	Nota Técnica 3791 - COPRE - SEI 13036805 Despacho 83135 - SG - SEI 13052026 Voto 467 - RC DIRC - SEI 13070172
161/2024	Torna sem efeito a Resolução nº 160, de 27 de maio de 2024.	I - Urgência (Art. 4º)	48051.003554/2024-75	Nota Técnica 3791 - COPRE - SEI 13036805 Despacho 82805 - SG - SEI 13048459 Voto 467 - RC DIRC - SEI 13070172
160/2024	Estabelece a suspensão de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande do Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado.	I - Urgência (Art. 4º)	48051.003554/2024-75	Nota Técnica 3791 - COPRE - SEI 13036805 Despacho 83753 - SG - SEI 13058282 Voto 467 - RC DIRC - SEI 13070172
156/2024	Dispõe sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), em substituição à Ficha de Registro de Apuração da CFEM aprovada pela Portaria nº 158, de 15 de junho de 1999	II - Norma superior III -Baixo impacto IV - Normas obsoletas (Art. 4º)	48051.001443/2019-67	Nota Técnica 21 - GPOR - SEI 2431814 Despacho 35429 - SG - SEI 6581610 Voto 684 - GG DIRC - SEI 11468524
146/2023	Altera a Resolução ANM nº 106, de 2 de maio de 2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências.	III - Baixo impacto IV - Normas obsoletas VI - Convergência a padrões internacionais VII - Redução exigências VIII - Normas desatualizadas desenvolvimento tecnológico (Art. 4º)	48051.003752/2020-13	Nota Técnica 5 - GT-CPK/SPM - SEI 1745950 Despacho 157369 - SG - SEI 9597820 Voto 201 - MS DIRC - SEI 10487690
143/2023	Disciplina o disposto no Decreto nº 11.659, de 23 de agosto de 2023, e revoga a Resolução ANM nº 6, de 2 de abril de 2019.	I - Urgência (Art. 4º)	48051.004648/2023-81	Nota Técnica 9049 - COPRE - SEI 0138732 Despacho 66762 - SG - SEI 12747111 Voto 476 - RC DIRC - SEI 13356113
129/2023	Dispõe sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.	I - Urgência II - Norma Superior (Art. 4º)	48051.003147/2021-15	Nota Técnica 1857 -NUMOR - SEI 4740750 Despacho 168992 - SG - SEI 5193032 Voto 161 - JR DIRC - SEI 6513991
123/2022	Estabelece os parâmetros para avaliação e aceitação de produtos decorrentes de aerolevantamento apresentados à Agência Nacional de Mineração (ANM), em especial os obtidos por Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS), sigla do inglês Remotely Piloted Aircraft System, popularmente conhecido como Drone.	III - Baixo impacto (Art. 4º)	48051.003336/2021-98	Nota Técnica 48 - GPOR - SEI 2891353 Despacho 181370 - SG - SEI 5349972 Voto 583 - VB DIRC - SEI 5471694
122/2022	Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.	I - Urgência II - Norma Superior (Art. 4º)	48051.001278/2022-49	Nota Técnica 5084 - NUGOR - SEI 5506978 Despacho 196372 - SG - SEI 5608106 Voto 609 - VB DIRC - SEI 5595752
119/2022	Regulamenta o requerimento de autorização de pesquisa por meio do sistema de Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral REPEM e dá outras providências.	III - Baixo impacto IV - Normas obsoletas (Art. 4º)	48051.004459/2020-65	Nota Técnica 30 - GPOR - SEI 1843369 Despacho 166584 - SG - SEI 5167466 Voto 412 - RL DIRC - SEI 5231288
106/2022	Regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências.	III - Baixo impacto IV - Norma obsoleta VI - Convergência a padrões internacionais VII - Redução exigências VIII - Normas desatualizadas desenvolvimento tecnológico (Art. 4º)	48051.003752/2020-13	Nota Técnica 5 - GT-CPK/SPM - SEI 1745950 Despacho 45574 - SG - SEI 3792077 Voto 275 - RL DIRC - SEI 3853733
103/2022	Regulamenta o Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira.	III – ato normativo considerado de baixo impacto (Art. 4º)	48051.001449/2019-34	Nota Técnica 20 - GPOR - SEI 2405603 Despacho 174799 - SG - SEI 3357582 Voto 285 - GG DIRC - SEI 3652313
90/2021	Regulamenta os artigos 43 e 44 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, estabelecendo as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração, bem como os requisitos e condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais direitos.	I - Urgência II - Norma Superior (Art. 4º)	48051.003748/2020-47	Nota Técnica 2 - EL DIRC - SEI 1674460 Despacho 181209 - SG - SEI 3405494 Voto 376 - VB DIRC - SEI 3366888
68/2021	Dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina - PFM e revoga as Normas Reguladoras da Mineração nº 20.4 e nº 20.5, aprovadas pela Portaria DNPM nº 237, de 18 de outubro de 2001.	I - Urgência II - Norma Superior (Art. 4º)	48400.700606/2017-19	Nota Técnica 3 - GPOR - SEI 1313878 Despacho 12218 - SG - SEI 2172806 Voto 755 - TM DIRC - SEI 2434444
49/2020	Altera os artigos 42 e 43 da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.	I - Urgência II - Norma Superior (Art. 4º)	48051.000163/2020-75	Nota Técnica 14 - SRG - SEI 1849694 Voto 258 - TM DIRC - SEI 1913155