Normativos

Decreto de 26 de maio de 1999
Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal.

Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008
Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética.

Resolução de Diretoria Colegiada n.º 92, de 27 de setembro de 2019
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Ancine.

Portaria ANCINE nº 368, de 15 de dezembro de  2011
Institui a Comissão de Ética da Ancine

Resolução de Diretoria Colegiada n.º 111, de 2 de junho de 2021
Código de Conduta Ética da ANCINE.

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000 
Código de Conduta da Alta Administração Federal

Portaria nº 15.543, de 2 de julho de 2020
Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias n.º 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. (os dispositivos referentes ao texto sublinhado foram vetados)

Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013
Dispõe acerca de consulta sobre a existência de conflito de interesses e do pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União - CGU pelo §1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013.

Portaria CGU nº 1.911, de 4 de outubro de 2013
Dispõe sobre os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União - CGU sobre consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização de exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e nos arts. 7º a 9º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.

Portaria ANCINE  nº 568-E, de 20 de agosto de 2021
Disciplina procedimentos e rotinas para prevenção do nepotismo e do conflito de interesses e para responsabilização das suas ocorrências no âmbito da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

Orientação Normativa CGU nº 02/2014
Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal.

Decreto nº 10.889, de dezembro de 2021
Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e-Agendas.

Caso queira conhecer as principais instruções técnicas e atividades da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, acesse:

Orientações da CEP

Perguntas Frequentes