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Comitê Gestor do FSA aprova relatórios de gestão relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020

Com equalização orçamentária e financeira do Fundo, Comitê aprova diretrizes para o lançamento de novas ações
Publicado em 17/05/2021 19h54 Atualizado em 17/05/2021 20h25
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Os membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA) realizaram a sua 58ª Reunião na última quarta-feira, 12 de maio, na qual sinalizaram a resolução da situação orçamentária e financeira do Fundo e fixaram as diretrizes para propostas de novas ações. Na ocasião também foram apresentados e aprovados os Relatórios de Gestão dos exercícios de 2018, este com ressalvas, de 2019 e de 2020. O encontro contou com a presença do Ministro de Estado do Turismo, Gilson Machado, e do Secretário Executivo do Ministério do Turismo, Daniel Diniz Nepomuceno, que presidiram a reunião.

Como membros do Comitê estiveram presentes também:  Bruno Melo Cortes, Secretário Nacional do Audiovisual; Alex Braga, Diretor-presidente substituto da ANCINE; Flávia Kickinger, representante do BNDES; Janaína Péres Pena, Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Educação; e os representantes do setor Audiovisual: Paulo Cursino, Cícero Aragon, Hiran Silveira e seus respectivos suplentes: Bruno Wainer, Alexandre Machado e Rodrigo Martins.

Relatórios de Gestão dos exercícios 2018, 2019 e 2020 são aprovados

Um dos principais temas da pauta foi a deliberação dos relatórios de gestão referentes aos exercícios anteriores. Após a análise dos dados e das informações apresentadas, os membros do Comitê Gestor do FSA  decidiriam pela aprovação, com ressalvas, do relatório de gestão do FSA do exercício de 2018,  e pela aprovação dos relatórios de gestão de 2019 e 2020.

As ressalvas existentes no Relatório de 2018 levaram em consideração a utilização de recursos públicos sem a devida autorização orçamentária e empenho prévio;  a ordenação de despesas sem certificação orçamentária-financeira e empenho prévio, o que gerou déficit para pagamento da remuneração dos agentes financeiros e despesas operacionais; o anúncio de investimentos sem a correspondente disponibilidade financeira;  e a ausência de análise de impacto operacional. As aprovações constam das Resoluções do Comitê Gestor nº 214, 215 e 216 que foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 17 de maio. A íntegra dos Relatórios de Gestão também está disponível para consulta no site do FSA.

Situação orçamentária e financeira do FSA foi equalizada

Conforme apresentadas aos membros do Comitê, as situações identificadas na execução do FSA no ano de 2018 ocasionaram desequilíbrio orçamentário e financeiro no Fundo, além de elevado impacto operacional nas atividades da ANCINE, comprometendo a regular execução da política pública.

O déficit financeiro resultante do plano de investimentos anunciado no ano de 2018 foi de aproximadamente R$ 976,5 milhões. E até a adoção das medidas de ajustes aprovadas pelo CGFSA, os recursos disponíveis nos agentes financeiros para investimentos do Fundo não eram suficientes para a contratação dos compromissos assumidos por ocasião do lançamento das chamadas públicas. As disponibilidades também não eram suficientes para a remuneração dos agentes financeiros e tampouco para o lançamento de novas chamadas. 

Durante a reunião, foram apresentadas tabelas compiladas pela equipe técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), como resultado de uma auditoria sobre a governança do FSA. Os dados convergem com as informações publicadas anteriormente pela ANCINE, ao demonstrar a diferença entre as execuções orçamentária e financeira (valores empenhados e efetivamente repassados) relativa aos investimentos retornáveis, conforme tabela abaixo.

 

Tabela 1 - Diferença entre as execuções orçamentária e financeira da ação 006A1 (investimentos retornáveis) – 2007 a 2020 

Fonte: TCU (Auditoria na Governança do Fundo Setorial do Audiovisual) com dados do Siop, para 2007. Para 2008-2020, Tesouro Gerencial.

 

A auditoria técnica também apontou a diferença entre as disponibilidades financeiras e o valor dos editais lançados, no período de 2007 a 2020, conforme tabela e gráfico abaixo:

 

 Tabela 2 - Execução financeira da ação 006A em comparação ao valor dos editais de investimento do FSA – 2007 a 2020Fonte: TCU (Auditoria na Governança do Fundo Setorial do Audiovisual) com dados do Siop, para as disponibilidades de 2007. Para as de 2008-2020, Tesouro Gerencial. Para o valor dos editais, Ancine.

Elaboração da ANCINE a partir de relatório do TCU (Auditoria na Governança do Fundo Setorial do Audiovisual) com dados do Siop, para as disponibilidades de 2007. Para as de 2008-2020, Tesouro Gerencial. Para o valor dos editais, Ancine.

Diante do déficit apurado, foram adotadas medidas visando a equalização da situação orçamentária e financeira do FSA pelo Comitê Gestor. Entre elas, destacam-se:

• a declaração e o recolhimento dos rendimentos das aplicações financeiras provenientes de depósitos nos agentes financeiros (BNDES e BRDE) à Conta Única do Tesouro Nacional, conforme orientação da Secretaria Especial da Fazenda, corroborada pelo TCU;

• a alocação destes recursos no Fundo Nacional da Cultura - FNC, acompanhada da solicitação de liberação desses recursos em favor do FSA; e

• autorização para utilização das disponibilidades financeiras relativas aos exercícios de 2019 e 2020 na contratação de investimentos e remuneração dos agentes financeiros, enquanto medida de equilíbrio da gestão orçamentária e financeira do FSA.

Adicionalmente, foi informado ao Comitê Gestor o remanejamento realizado pela ANCINE, a partir de seu próprio orçamento, do correspondente a aproximadamente R$ 7,8 milhões para cobertura de despesas operacionais e contraídas junto aos agentes financeiros sem certificação orçamentária.

Outro destaque da Reunião,  foi a atualização sobre a arrecadação anual da principal fonte de receita do FSA, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE), que apresentou queda em 2020, conforme aponta o gráfico a seguir: 

Na mesma reunião foram apresentados os saldos disponíveis para novas ações do FSA, destacando-se o saldo dos recursos de investimentos, estimados em R$ 448,9 milhões. A propósito do saldo informado, a ANCINE esclareceu que R$ 357,3 milhões ingressaram ao final de 2020, em decorrência do recolhimento dos rendimentos depositados nos agentes financeiros do FSA.

Na última sexta-feira, 14 de maio, a ANCINE publicou notícia que atualiza a situação orçamentária financeira e operacional do FSA. 

Conclusões do TCU confirmam acerto das medidas adotadas

Os membros do Comitê Gestor foram informados que a equipe técnica do TCU, em relatório sobre a governança do FSA, concluiu que as medidas de ajuste se fizeram necessárias uma vez que o Fundo não dispunha de recursos financeiros para investir em todos os projetos então selecionados e pendentes de contratação. O reforço financeiro para o FSA, ainda em 2020, garantiu o pagamento dos compromissos assumidos, incluindo a remuneração dos agentes prestadores de serviço, e a reunião de condições para o lançamento de novas chamadas públicas.

Nesse sentido, o gráfico abaixo demonstra a tendência de déficit financeiro caso as medidas de saneamento não fossem tomadas:

Por outro lado, o gráfico abaixo indica a recuperação da capacidade de financiamento do FSA a partir dos ajustes realizados em agosto de 2020:

Recomendações preliminares são incorporadas entre as diretrizes para novas ações

Ao final da reunião, um conjunto de recomendações preliminares realizadas pelo TCU foi informado ao Comitê Gestor, entre elas: limitar o valor das chamadas lançadas à efetiva disponibilidade financeira; estabelecer objetivos e diretrizes estratégicos para a política, que sejam gerais e estáveis; estabelecer metas de desempenho para os Programas, alinhadas aos objetivos estratégicos; além da adoção de rotinas que assegurem o encontro regular do Comitê Gestor.

Em adição às recomendações do TCU, o Comitê Gestor do FSA aprovou as seguintes diretrizes para o lançamento das próximas linhas de ação, conforme anunciado pela Secretaria Especial da Cultura: considerar a capacidade operacional da ANCINE e da Secretaria Especial da Cultura; a situação da pandemia de COVID-19; as necessidades do setor para a retomada da economia audiovisual; a garantia ao desenvolvimento regional; e a participação de representantes do setor.

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