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Comitê Gestor do FSA aprova relatórios de gestão relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020
Os membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA) realizaram a sua 58ª Reunião na última quarta-feira, 12 de maio, na qual sinalizaram a resolução da situação orçamentária e financeira do Fundo e fixaram as diretrizes para propostas de novas ações. Na ocasião também foram apresentados e aprovados os Relatórios de Gestão dos exercícios de 2018, este com ressalvas, de 2019 e de 2020. O encontro contou com a presença do Ministro de Estado do Turismo, Gilson Machado, e do Secretário Executivo do Ministério do Turismo, Daniel Diniz Nepomuceno, que presidiram a reunião.
Como membros do Comitê estiveram presentes também: Bruno Melo Cortes, Secretário Nacional do Audiovisual; Alex Braga, Diretor-presidente substituto da ANCINE; Flávia Kickinger, representante do BNDES; Janaína Péres Pena, Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Educação; e os representantes do setor Audiovisual: Paulo Cursino, Cícero Aragon, Hiran Silveira e seus respectivos suplentes: Bruno Wainer, Alexandre Machado e Rodrigo Martins.
Relatórios de Gestão dos exercícios 2018, 2019 e 2020 são aprovados
Um dos principais temas da pauta foi a deliberação dos relatórios de gestão referentes aos exercícios anteriores. Após a análise dos dados e das informações apresentadas, os membros do Comitê Gestor do FSA decidiriam pela aprovação, com ressalvas, do relatório de gestão do FSA do exercício de 2018, e pela aprovação dos relatórios de gestão de 2019 e 2020.
As ressalvas existentes no Relatório de 2018 levaram em consideração a utilização de recursos públicos sem a devida autorização orçamentária e empenho prévio; a ordenação de despesas sem certificação orçamentária-financeira e empenho prévio, o que gerou déficit para pagamento da remuneração dos agentes financeiros e despesas operacionais; o anúncio de investimentos sem a correspondente disponibilidade financeira; e a ausência de análise de impacto operacional. As aprovações constam das Resoluções do Comitê Gestor nº 214 , 215 e 216 que foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 17 de maio. A íntegra dos Relatórios de Gestão também está disponível para consulta no site do FSA .
Situação orçamentária e financeira do FSA foi equalizada
Conforme apresentadas aos membros do Comitê, as situações identificadas na execução do FSA no ano de 2018 ocasionaram desequilíbrio orçamentário e financeiro no Fundo, além de elevado impacto operacional nas atividades da ANCINE, comprometendo a regular execução da política pública.
O déficit financeiro resultante do plano de investimentos anunciado no ano de 2018 foi de aproximadamente R$ 976,5 milhões. E até a adoção das medidas de ajustes aprovadas pelo CGFSA, os recursos disponíveis nos agentes financeiros para investimentos do Fundo não eram suficientes para a contratação dos compromissos assumidos por ocasião do lançamento das chamadas públicas. As disponibilidades também não eram suficientes para a remuneração dos agentes financeiros e tampouco para o lançamento de novas chamadas.
Durante a reunião, foram apresentadas tabelas compiladas pela equipe técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), como resultado de uma auditoria sobre a governança do FSA. Os dados convergem com as informações publicadas anteriormente pela ANCINE , ao demonstrar a diferença entre as execuções orçamentária e financeira (valores empenhados e efetivamente repassados) relativa aos investimentos retornáveis, conforme tabela abaixo.
Tabela 1 - Diferença entre as execuções orçamentária e financeira da ação 006A1 (investimentos retornáveis) – 2007 a 2020
Fonte: TCU (Auditoria na Governança do Fundo Setorial do Audiovisual) com dados do Siop, para 2007. Para 2008-2020, Tesouro Gerencial.
A auditoria técnica também apontou a diferença entre as disponibilidades financeiras e o valor dos editais lançados, no período de 2007 a 2020, conforme tabela e gráfico abaixo:
Tabela 2 - Execução financeira da ação 006A em comparação ao valor dos editais de investimento do FSA – 2007 a 2020
Fonte: TCU (Auditoria na Governança do Fundo Setorial do Audiovisual) com dados do Siop, para as disponibilidades de 2007. Para as de 2008-2020, Tesouro Gerencial. Para o valor dos editais, Ancine.
Elaboração da ANCINE a partir de relatório do TCU (Auditoria na Governança do Fundo Setorial do Audiovisual) com dados do Siop, para as disponibilidades de 2007. Para as de 2008-2020, Tesouro Gerencial. Para o valor dos editais, Ancine.
Diante do déficit apurado, foram adotadas medidas visando a equalização da situação orçamentária e financeira do FSA pelo Comitê Gestor. Entre elas, destacam-se:
• a declaração e o recolhimento dos rendimentos das aplicações financeiras provenientes de depósitos nos agentes financeiros (BNDES e BRDE) à Conta Única do Tesouro Nacional, conforme orientação da Secretaria Especial da Fazenda, corroborada pelo TCU;
• a alocação destes recursos no Fundo Nacional da Cultura - FNC, acompanhada da solicitação de liberação desses recursos em favor do FSA; e
• autorização para utilização das disponibilidades financeiras relativas aos exercícios de 2019 e 2020 na contratação de investimentos e remuneração dos agentes financeiros, enquanto medida de equilíbrio da gestão orçamentária e financeira do FSA.
Adicionalmente, foi informado ao Comitê Gestor o remanejamento realizado pela ANCINE, a partir de seu próprio orçamento, do correspondente a aproximadamente R$ 7,8 milhões para cobertura de despesas operacionais e contraídas junto aos agentes financeiros sem certificação orçamentária.
Outro destaque da Reunião, foi a atualização sobre a arrecadação anual da principal fonte de receita do FSA, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE), que apresentou queda em 2020, conforme aponta o gráfico a seguir:
Na mesma reunião foram apresentados os saldos disponíveis para novas ações do FSA, destacando-se o saldo dos recursos de investimentos, estimados em R$ 448,9 milhões. A propósito do saldo informado, a ANCINE esclareceu que R$ 357,3 milhões ingressaram ao final de 2020, em decorrência do recolhimento dos rendimentos depositados nos agentes financeiros do FSA.
Conclusões do TCU confirmam acerto das medidas adotadas
Os membros do Comitê Gestor foram informados que a equipe técnica do TCU, em relatório sobre a governança do FSA, concluiu que as medidas de ajuste se fizeram necessárias uma vez que o Fundo não dispunha de recursos financeiros para investir em todos os projetos então selecionados e pendentes de contratação. O reforço financeiro para o FSA, ainda em 2020, garantiu o pagamento dos compromissos assumidos, incluindo a remuneração dos agentes prestadores de serviço, e a reunião de condições para o lançamento de novas chamadas públicas.
Nesse sentido, o gráfico abaixo demonstra a tendência de déficit financeiro caso as medidas de saneamento não fossem tomadas:
Por outro lado, o gráfico abaixo indica a recuperação da capacidade de financiamento do FSA a partir dos ajustes realizados em agosto de 2020:
Recomendações preliminares são incorporadas entre as diretrizes para novas ações
Ao final da reunião, um conjunto de recomendações preliminares realizadas pelo TCU foi informado ao Comitê Gestor, entre elas: limitar o valor das chamadas lançadas à efetiva disponibilidade financeira; estabelecer objetivos e diretrizes estratégicos para a política, que sejam gerais e estáveis; estabelecer metas de desempenho para os Programas, alinhadas aos objetivos estratégicos; além da adoção de rotinas que assegurem o encontro regular do Comitê Gestor.
Em adição às recomendações do TCU, o Comitê Gestor do FSA aprovou as seguintes diretrizes para o lançamento das próximas linhas de ação, conforme anunciado pela Secretaria Especial da Cultura : considerar a capacidade operacional da ANCINE e da Secretaria Especial da Cultura; a situação da pandemia de COVID-19; as necessidades do setor para a retomada da economia audiovisual; a garantia ao desenvolvimento regional; e a participação de representantes do setor.