Decisão da ANAC visa abrir concorrência na distribuição de combustível em Guarulhos

Nesta terça-feira (26), a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) negou recurso do Aeroporto de Guarulhos e da distribuidora de combustível Raízen sobre penalidade aplicada à concessionária por dificultar o acesso aos novos interessados em explorar os pontos de distribuição de combustível para as aeronaves que abastecem no aeroporto. Além da determinação do acesso aos interessados em explorar o serviço, foi aplicada multa de R$ 3,48 milhões. Também ficou definida multa diária de R$ 34,8 mil em caso de descumprimento após 60 dias da decisão.

Além das penalidades, a decisão também trouxe a consulta prévia às empresas aéreas e interessados do aeroporto para definição dos critérios para os novos interessados em explorar o pool de distribuição, trazendo mais elementos de concorrência para esse mercado. Após essa discussão transparente com o setor, serão divulgadas as regras de acesso aos interessados em explorar.

Em seu voto, o Diretor-Presidente da ANAC, Juliano Noman, também determina ao aeroporto acesso imediato aos interessados em explorar a distribuição de combustíveis no Aeroporto de Guarulhos, compartilhando a infraestrutura da rede de hidrantes às distribuidoras autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e que atendam à regulamentação técnica e de segurança do setor. Atualmente apenas Guarulhos e Galeão contam com o sistema de dutos para distribuição de combustível.

Assessoria de Comunicação Social da ANAC
E-mail: jornalismo@anac.gov.br