Informe-se sobre as duas audiências públicas em curso

ANAC convida interessados a participar

Brasília, 10 de fevereiro de 2014 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) instaurou audiências públicas para discussão das propostas de edição de Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 120 (RBAC nº 120) “Programas de prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil” e a “certificação do projeto de tipo do avião Embraer EMB-550, aplicável à proteção contra fogo no compartimento de condicionamento de objetos localizado na parte posterior da cabine de passageiros, no interior do lavatório”.

A primeira audiência (AP nº. 01/2014), que trata sobre o “Programa de prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil”, visa recolher contribuições para construção de regulamento que equipare as normas brasileiras às normas internacionais vigentes para garantir a uniformidade dos padrões de segurança na aviação. Consulte aqui a minuta de resolução proposta. Qualquer cidadão pode enviar suas contribuições, até às 18 horas do dia 23 de fevereiro por meio do site da ANAC, no endereço: http://www2.anac.gov.br/transparencia/audienciasPublicasEmAndamento.asp .

A segunda audiência em andamento propõe o estabelecimento de condição especial para a certificação da aeronave EMB-550, e tem como objetivo discutir os parâmetros de segurança da instalação de um compartimento de acondicionamento de itens de passageiros, cuja inflamabilidade não é conhecida ou controlada, em um local isolado. Tratando-se de uma característica de projeto nova e não usual para a qual os regulamentos aplicáveis não contêm padrões adequados, a Agência espera receber contribuições para análise dos riscos do armazenamento de objetos não conhecidos à segurança da aeronave.  Consulte aqui a proposta de certificação. As contribuições devem ser enviadas por meio de formulário disponível no site http://www2.anac.gov.br/transparencia/audienciasPublicasEmAndamento.asp até às 18 horas do dia 09 de março de 2014.

Todas as contribuições encaminhadas serão analisadas pela Agência na construção final das normas a serem aprovadas pela diretoria colegiada. A ANAC sempre publica Relatório de Contribuições com análise das sugestões recebidas em todas as audiências públicas realizadas pela Agência.

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