Resolução altera percentual do Ataero

Determinação atende medida provisória

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (10/01), a Resolução nº 213/2012 que tem como objetivo atender o disposto na Medida Provisória nº 551/2011 , que alterou o percentual do Adicional Tarifário (Ataero) incidente sobre as tarifas previstas na Lei nº 6009/73 .

A nova resolução estabelece que os tetos tarifários publicados pela Portaria nº 174/2011 sejam recompostos de forma que o valor final máximo a ser pago pelo usuário não sofra alteração em decorrência da alteração do Ataero.

De acordo com a exposição de motivos que acompanha a MP nº 551/2011, a redução do percentual do Ataero de 50% para 35,9% deve ser incorporada às tarifas recebidas por cada aeroporto de forma que os tetos tarifários vigentes não sejam alterados. O objetivo da medida, portanto, é estimular os investimentos na construção e operação da infraestrutura aeroportuária.

Os demais comandos estabelecidos pela medida provisória, como a criação da tarifa de conexão, serão tratados em atos normativos específicos, e o prazo para a necessária adaptação do mercado será observado.

A resolução publicada determina, ainda, a conversão, para a moeda nacional, das tarifas de armazenagem e capatazia constantes da Portaria nº 219/2001, atualmente fixadas em dólar. Cabe mencionar que as demais tarifas aeroportuárias internacionais já foram convertidas para moeda nacional por determinação da Resolução nº 180/2011 .

Os valores a que se refere à Resolução nº 213/2012 estão disponibilizados na Portaria nº. 52/2012 , da Superintendência de Regulação Econômica (SRE) da ANAC, também publicada nesta terça-feira (10/01/2012).