Apresentação de responsáveis por aeródromo privado ou público

Processo do tipo “Aeródromos: Qualificação de Responsáveis”, que tem por objetivo manter à ANAC atualizada sobre as pessoas responsáveis pelos aeródromos civis cadastrados, sejam eles de uso privado ou público.

Exige-se o preenchimento de formulário padrão, além de documentos complementares que são aplicáveis a depender do tipo do vínculo existente entre as pessoas físicas ou jurídicas que são responsáveis pelas operações no aeródromo.

Tipo do Documento Principal
Formulário padrão conforme a Portaria 3352/SIA-2018, Formulário Qualificação De Responsáveis, arquivo digital em formato de planilha do Excel ou arquivo compactado (zip). No caso de aeródromo público, o padrão de requerimento deve ser baixado no link: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/downloads/formulario-qualificacao-de-responsaveis/view e no caso de aeródromo privado, no link https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/downloads/formulario-qualificacao-de-responsaveis-por-aerodromo-privado/view. Os arquivos devem estar habilitados para macro do Excel (extensão “XLSM”). É necessário que se utilize versão 2013 ou mais recente do Excel, que se escolha a opção “habilitar conteúdo” antes do preenchimento, pois trata-se de uma planilha de Excel habilitada para macros. Após o preenchimento completo, por uma limitação do sistema SEI em receber arquivos de extensão XLSM, deve-se “salvar como” e escolher o formato de planilha comum (com extensão XLSX) para então submeter o arquivo preenchido no SEI.

Documentos Essenciais

No caso mais simples, somente o Formulário como documento principal será suficiente para avaliação do processo. Entretanto, a maioria das representações é composta por comprovações que necessitam ser apresentadas nos documentos complementares. Por isso, abaixo estão as orientações de documentos complementares, separando-se caso o tipo de uso do aeródromo seja público ou seja privado.

Documentos Complementares para Aeródromo Público

Cópia do documento que designou a pessoa como Responsável Operacional por uma (ou mais) área(s) de atuação no Aeródromo

O responsável por um aeródromo público, de acordo com o item do regulamento RBAC-153.15 (a), deve ser indicado por um ato próprio. Esse ato não possui modelo pré-determinado pela ANAC, mas comumente ocorre de serem documentos do tipo Nomeação, Decreto, Contrato, Designação, Declaração, Portaria, entre outras possibilidades. O ato a ser anexado nesse caso vai depender de qual foi o documento que a pessoa jurídica responsável pela operação do aeródromo utilizou para determinar a(s) pessoa(s) física(s) que tem a responsabilidade de atuar em Aeródromo Público para cada uma das áreas operacionais, conforme aplicabilidade indicada no próprio Formulário Qualificação de Responsáveis.

Documentos Complementares para Aeródromo Privado

Cópia do comprovante de vínculo entre pessoa física e pessoa jurídica (se aplicável) – Representante Legal
Esse documento somente será necessário quando o proprietário do aeródromo privado for uma pessoa jurídica (empresa, igreja, prefeitura, aeroclube, departamento, polícia, instituição, dentre outras possibilidades), pois será necessário apresentar à ANAC quem é a pessoa física (ou quem são, caso haja várias pessoas responsáveis) legalmente habilitada para representar o proprietário pessoa jurídica.

O mais comum é haver uma Empresa proprietária e sua representação se dar por seu Administrador, sendo que nesse caso a cópia do contrato social é um documento que garante a comprovação desse vínculo. Outros exemplos: Oficial militar que responde por uma unidade apresenta sua designação para representar a Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros; Empresa S/A apresenta ata com o resultado dos diretores responsáveis; funcionário público apresenta cópia do Diário Oficial com sua nomeação para representar o órgão onde trabalha, etc. Para o caso específico, o interessado deve avaliar quais os documentos que vinculam pessoa jurídica e pessoa física, devendo anexar cópia daquele que sirva de comprovação de vínculo da pessoa física responsável, que será a representante legal perante à ANAC, nos assuntos de propriedade daquele aeródromo privado.

Cópia da procuração (se aplicável)
Esse documento somente será necessário quando o proprietário do aeródromo privado (seja ele pessoa física ou jurídica) for repassar a um terceiro, via procuração, os poderes de representação para atuar em seu nome. Se a procuração tiver validade determinada, será considerada a data de protocolo do processo para aceitação desse documento. É importante que a procuração contenha os poderes (a abrangência) do procurador para atuar perante à ANAC em nome do proprietário.

Havendo necessidade de complementação da documentação, sob demanda da ANAC, na data do protocolo da documentação complementar a procuração apresentada deve estar válida. Se negativo, deve ser apresentada nova procuração.

Cópia do comprovante de vínculo entre pessoa física e pessoa jurídica PROCURADORA (se aplicável)
Esse documento somente será necessário quando houver uma procuração que tenha sido passada à uma pessoa jurídica (empresa) e nessa procuração não tenha sido citado o nome da pessoa física responsável pela representação. Nesse caso, a orientação de comprovação de vínculo é a mesma do item acima: Cópia do comprovante de vínculo entre pessoa física e pessoa jurídica (se aplicável).