Apresentação de responsáveis por aeródromo de uso público

Processo do tipo “Aeródromos: Qualificação de Responsáveis por Aeródromo Público”, que tem por objetivo manter à ANAC atualizada sobre as pessoas responsáveis pelos aeródromos civis cadastrados de uso público.

Exige-se o preenchimento de formulário padrão, além de documentos complementares que são aplicáveis a depender do tipo do vínculo existente entre as pessoas físicas e a pessoa jurídica responsável pelas operações no aeródromo.

Tipo do Documento Principal
Formulário de Abertura de Processo, com conteúdo pré-definido pela Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária, mas que pode ser editado pelo requerente, caso haja necessidade.

Documentos Essenciais

Formulário padrão conforme a Portaria 3352/SIA-2018, Formulário Qualificação De Responsáveis Por Aeródromo Público, arquivo digital em formato de planilha do Excel. O padrão de requerimento deve ser baixado no link: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/downloads/formulario-qualificacao-de-responsaveis/view, como arquivo habilitado para macro do Excel (extensão “XLSM”). É necessário que se utilize versão 2013 ou mais recente do Excel, que se escolha as opções “habilitar edição” e “habilitar conteúdo” antes do preenchimento, pois trata-se de uma planilha de Excel habilitada para macros. O preenchimento deve ser feito em computador conectado a uma rede de internet, para que os requisitos aplicáveis ao aeródromo sejam buscados nas bases de dados da Agência na internet. Após o preenchimento completo, por uma limitação do sistema SEI em receber arquivos de extensão XLSM, deve-se “salvar como” e escolher o formato de planilha comum (com extensão XLSX) para então submeter o arquivo preenchido no SEI.

No caso mais simples, somente o Formulário como documento principal será suficiente para avaliação do processo. Entretanto, as representações podem ser compostas por comprovações que necessitem ser apresentadas nos documentos complementares. Por isso, abaixo estão as orientações de documentos complementares, para avaliação do que seja aplicável caso a caso.

Documentos Complementares para Responsáveis Operacionais de Aeródromo Público

Cópia do documento que designou a pessoa como Responsável Operacional por uma (ou mais) área(s) de atuação no Aeródromo

O responsável por um aeródromo público, de acordo com o item do regulamento RBAC-153.15 (a), deve ser indicado por um ato próprio. Esse ato não possui modelo pré-determinado pela ANAC, mas comumente ocorre de serem documentos do tipo Nomeação, Decreto, Contrato, Designação, Declaração, Portaria, entre outras possibilidades. O ato a ser anexado nesse caso vai depender de qual foi o documento que a pessoa jurídica responsável pela operação do aeródromo utilizou para determinar a(s) pessoa(s) física(s) que tem a responsabilidade de atuar em Aeródromo Público para cada uma das áreas operacionais, conforme aplicabilidade indicada no próprio Formulário Qualificação de Responsáveis.

Documentos Complementares para Representantes Legais de Operador de Aeródromo Público

Cópia do comprovante de vínculo entre pessoa física e pessoa jurídica (se aplicável) – Representante Legal
Esse documento somente será necessário quando o operador do aeródromo público, que sempre é uma pessoa jurídica (empresa, prefeitura, aeroclube, departamento, superintendência, instituição, dentre outras possibilidades), tiver procuradores ou responsáveis legalmente habilitados para responder em nome d operador.

O mais comum é haver uma Empresa e sua representação se dar por seu Administrador, sendo que nesse caso a cópia do contrato social é um documento que garante a comprovação desse vínculo. Se a representação se der pela equipe jurídica da empresa, comumente são apresentadas procurações aos representantes da área jurídica, além o contrato social que comprove os poderes do Administrador que tenha assinado a procuração. Outros exemplos: Empresa S/A apresenta ata com o resultado dos diretores responsáveis; funcionário público apresenta cópia do Diário Oficial com sua nomeação para representar o órgão onde trabalha, etc. Para o caso específico, o interessado deve avaliar quais os documentos que vinculam pessoa jurídica e pessoa física, devendo anexar cópia daquele que sirva de comprovação de vínculo da pessoa física responsável, que será a representante legal perante à ANAC, nos assuntos de competência da pessoa jurídica que opera aquele aeródromo público.

 Cópia da procuração (se aplicável)
Esse documento somente será necessário quando o operador do aeródromo público (que sempre é pessoa jurídica) for repassar a um terceiro, via procuração, os poderes de representação para atuar em seu nome. Se a procuração tiver validade determinada, será considerada a data de protocolo do processo para aceitação desse documento. É importante que a procuração contenha os poderes (a abrangência) do procurador para atuar perante à ANAC em nome do operador.

 Cópia do comprovante de vínculo entre pessoa física e pessoa jurídica PROCURADORA (se aplicável)
Esse documento somente será necessário quando houver uma procuração que tenha sido passada à uma pessoa jurídica (empresa) e nessa procuração não tenha sido citado o nome da pessoa física responsável pela representação. Nesse caso, a orientação de comprovação de vínculo é a mesma do item acima: Cópia do comprovante de vínculo entre pessoa física e pessoa jurídica (se aplicável).