Inscrição cadastral de aeródromo público

Processo para cadastramento de aeródromo de uso público e sua abertura ao tráfego aéreo. Exige-se o preenchimento de requerimento padrão, que contém dados de comprovação de que exista uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente a construção da infraestrutura desse aeródromo, conduzida por engenheiro competente em situação regular junto ao CREA da UF onde se localiza o aeródromo, bem como dados do comprovante de pagamento de GRU, e apresentação de cópia da deliberação favorável do Comando da Aeronáutica e comprovação de outorga de exploração de aeródromo público. 

Adicionalmente, pode ser necessária a apresentação de documentos complementares a depender da solicitação.

Tipo do Documento Principal

Requerimento padrão conforme a Portaria 3352/SIA-2018, Anexo III, Requerimento de Cadastramento ou Alteração Cadastral de Aeródromo Público, arquivo digital em formato de planilha do Excel (xlsx) ou arquivo compactado (zip). O padrão de requerimento deve ser baixado no link: https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/assuntos/setor-regulado/aerodromos/downloads/requerimento-de-cadastramento-ou-alteracao-cadastral-de-aerodromo-publico/view e é necessário “habilitar conteúdo” antes do preenchimento, pois trata-se de uma planilha de Excel habilitada para macros.

Documentos Essenciais

Parecer do COMAER (Deliberação favorável do Comando da Aeronáutica)

Cópia do Parecer favorável do COMAER sob o ponto de vista da segurança da navegação aérea.

Formulário Qualificação De Responsáveis, caso ele não tenha sido apresentado separadamente. Caso o Formulário esteja atualizado, ele não é necessário, bastando indicar o número do protocolo dele. O padrão de formulário deve ser baixado no link: https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/assuntos/setor-regulado/aerodromos/downloads/formulario-qualificacao-de-responsaveis/view e é necessário “habilitar conteúdo” antes do preenchimento, pois trata-se de uma planilha Excel habilitada para macros.

Requerimento Apresentação De Instrumento De Delegação De Operador De Aeródromo Civil Público, caso ele não tenha sido apresentado anteriormente. Caso o instrumento de delegação não tenha sido formalmente apresentado à ANAC, o padrão de formulário deve ser baixado no link: https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/assuntos/setor-regulado/aerodromos/downloads/requerimento-apresentacao-de-instrumento-de-delegacao-de-operador-de-aerodromo-civil-publico/view e é necessário “habilitar conteúdo” antes do preenchimento, pois trata-se de uma planilha Excel habilitada para macros.

Termo de Outorga
Deve estar estabelecido e vigente o Instrumento de Outorga de Operação de Aeródromo Civil de Uso Público, obtida junto à SPR-MTPAC ou autoridade anterior. Esse documento não precisa ser anexado, desde que ele esteja disponível para consulta na página http://www.aviacao.gov.br/acesso-a-informacao/outorgas/outorgas-de-aerodromos-civis-publicos-unidades-federativas-do-brasil na internet.

Documentos Complementares

Cópia da ART de execução (opcional)
O encaminhamento de cópia da ART referente à modificação realizada é opcional, visto que o requerimento traz as informações necessárias à validação digital da ART pela ANAC junto ao site do órgão responsável por sua emissão. Essa ART deve ser referente à execução da obra/construção da infraestrutura do aeródromo, registrada por engenheiro competente junto ao CREA da UF onde se localiza o aeródromo e cuja validação online seja possível pela ANAC. Caso o interessado opte por anexar cópia da ART, deve estar ciente de que os dados nela existentes serão públicos e divulgados nas consultas realizadas por qualquer pessoa, dentro e fora da ANAC.

Cópia do comprovante de pagamento da GRU código 5354 (opcional)
O encaminhamento de cópia legível do comprovante de pagamento da GRU código 5354 é opcional, visto que o Requerimento traz as informações necessárias à alocação da taxa pela ANAC, sem expor os dados pessoais de quem realizou o pagamento. Caso o interessado opte por anexar cópia do comprovante de pagamento, deve estar ciente de que os dados nele existentes serão públicos e divulgados nas consultas realizadas por qualquer pessoa, dentro e fora da ANAC.

Notificação de Término de Obra em Aeródromo Público

Notificação seguindo o padrão disponível para ser baixado no link: https://www.gov.br/anac/pt-br/pt-br/assuntos/setor-regulado/aerodromos/downloads/notificacao-de-termino-de-obra-em-aerodromo-publico/view e é necessário “habilitar conteúdo” antes do preenchimento, pois trata-se de uma planilha Excel habilitada para macros.