Práticas Aceitáveis em Alterações e Reparos

As práticas aceitáveis (dados técnicos aceitáveis) são métodos, técnicas e procedimentos reconhecidos pela ANAC como adequados e eficazes para a realização de reparos ou alterações em aeronaves na ausência de dados técnicos específicos aprovados. Esses métodos devem assegurar que o resultado final seja equivalente ao original em termos de resistência, funcionalidade e desempenho (ver seção 43.13 do RBAC 43).

Exemplos de práticas aceitáveis (conforme a IS 21-004)

• AC 43.13-1 e AC 43.13-2 da Federal Aviation Administration – FAA
• Manuais, boletins ou documentos de instalação de fabricantes não necessariamente aprovados pela autoridade de aviação civil
• Publicações da ANAC (por ex: Instruções Suplementares) ou similares, emitidos por autoridades de aviação civil (desde que sejam expressamente aceitos pela ANAC)
• Manuais dos operadores aéreos certificados que operam segundo as regras do RBAC 121 ou RBAC 135 e manuais das organizações de manutenção certificadas segundo o RBAC 145, aceitos pela ANAC
• Normas: Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, Military Specifications and Standards – MIL, American Society for Testing Materials – ASTM, Society of Automotive Engineers – SAE, Radio Technical Commission for Aeronautics – RTCA, ou equivalentes

Limites de aplicação

Práticas aceitáveis não devem ser utilizadas em grandes reparos ou grandes alterações. Ou seja, evite usar em:

• Estruturas primárias da aeronave
• Sistemas de controle de voo
• Superfícies aerodinâmicas críticas
• Componentes com impacto direto na segurança operacional

Compromisso com a segurança

Quando uma prática aceitável não é possível, é obrigatório o uso de dados técnicos aprovados (por exemplo, através de um projeto de reparo aprovado ou um CST - Certificado Suplementar de Tipo).

A utilização de práticas aceitáveis exige discernimento técnico, profundo conhecimento e responsabilidade profissional. Cada decisão tomada pode impactar diretamente a segurança da aeronave.

Referências de práticas (dados técnicos) aceitáveis

• IS 20-001: coletânea de certas alterações menos complexas
• IS 20-003: extintores de incêndio portáteis
• IS 21-013: Instruções para obtenção de aprovação de instalação de equipamentos GNSS (Global Navigation Satellite Systems) stand alone para operações VFR e IFR PBN
• IS 21-019: substituição de tecidos, espumas e tapetes em interiores de aeronaves
• IS 137-001: substituição de equipamentos dispersores em aeronaves agrícolas
• IS 137-002: instalação de DGPS em aeronaves agrícolas
  
• NORSEE
  
• FAA AC 43.13-1 Acceptable Methods, Techniques, and Practices - Aircraft Inspection and Repair
• FAA AC 43.13-2 Acceptable Methods, Techniques, and Practices - Aircraft Alterations