PORTARIA N° 676/GC - 5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000
CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE APROVADAS PELA PORTARIA
N.º 676/GC5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000
Parágrafo único
.
Constituem provas do contrato de transporte
aéreo o bilhete de
passagem para o transporte de pessoas, a nota de
bagagem para o transporte de coisas e
o conhecimento aéreo para o
transporte de cargas.
Atualizado em
10/03/2016 19h59
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