Programa de Cooperação Brasil – Cabo Verde

Trata-se de um projeto de cooperação internacional elaborado e executado segundo as diretrizes técnicas e orçamentárias da ABC/MRE que abarca atividades específicas em aviação civil entre os dois países.

O marco do compromisso internacional assumido pelas Autoridades de Aviação Civil dos dois países deriva de um tratado internacional assinado previamente pelos Estados brasileiro e caboverdiano. Tal tratado é o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em Brasília, em 28 de abril de 1977. O Acordo Básico tem por finalidade estabelecer o arcabouço normativo necessário para o desenvolvimento de ações de cooperação técnica internacional entre instituições que integram os governos de ambos os países.

No âmbito do Acordo Básico que, por ser um tratado internacional convencional teve de ser submetido à aprovação do Congresso Nacional, celebrou-se, em 02 de agosto de 2011, um documento adicional, denominado Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde para Implementação do Projeto Fortalecimento da Capacidade Institucional da Agência de Aviação Civil de Cabo Verde.

Além de elencar os objetivos gerais do projeto de cooperação técnica internacional a que se refere, o Ajuste Complementar se presta a designar as instituições encarregadas de sua execução. No caso do projeto Fortalecimento da Capacidade Institucional da Agência de Aviação Civil de Cabo Verde, foram apontadas como instituições coordenadoras a ABC/MRE, pelo Brasil, e o Ministério das Relações Exteriores, por Cabo Verde. Por sua vez, ANAC e AAC foram designadas como instituições executoras, respectivamente, pelo lado brasileiro e caboverdiano.

O Documento de Projeto resultante decorreu, precipuamente, de missão de prospecção de projetos realizada na cidade de Praia, Cabo Verde, entre os dias 25 e 29 de julho de 2011. Organizada e custeada pela ABC/MRE, a missão contou com Delegação desta ANAC, a qual foi composta por representantes da Superintendência de Relações Internacionais, da Superintendência de Segurança Operacional e da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária.

A estrutura conceitual do projeto relaciona o Objetivo de Desenvolvimento e os Objetivos Específicos da seguinte forma:

Objetivo de Desenvolvimento:

Garantir a segurança da aviação civil de Cabo Verde de forma a contribuir para o desenvolvimento do país e o bem-estar da população.

Objetivos Específicos:

Fortalecer a capacidade de regulação e fiscalização da Agência de Aviação Civil de Cabo Verde (AAC/Cabo Verde), em particular, nas áreas de segurança operacional e segurança da aviação contra atos de interferência ilícita, por meio de:

• Capacitação de técnicos para o exercício de atividades de inspeção, certificação, vigilância continuada e instrução; e

• Prestação de assessoria técnica para revisão e implantação do Programa de Formação e Treino em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita.
   

O projeto encontra-se atualmente em fase de revisão, que é feita de forma tripartite pela ABC/MRE, a ANAC e a AAC de Cabo Verde, com mudanças previstas nos objetivos específicos.