Qualidade Normativa e Boas Práticas Regulatórias
Publicado em
17/09/2024 16h53
A Qualidade Normativa refere-se à promoção de um processo normativo de alta qualidade e seu contínuo aprimoramento. Isso envolve planejar e priorizar temas com base em critérios objetivos, fundamentar atos normativos em evidências, usar mecanismos de participação social, conhecer o estoque regulatório da agência, simplificar procedimentos administrativos e medir os resultados regulatórios. Os principais guias e manuais da ANAC para a qualidade normativa, que contemplam diversas boas práticas regulatórias encontram-se abaixo: