Sanções Administrativas
Nesta seção, são divulgadas todas as sanções administrativas aplicadas pelo Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) a pessoas, a empresas, a organizações não governamentais e a servidores públicos.
Passo a passo para consultar as sanções aplicadas:
• Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (CEPIM)
1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas Sanções Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (CEPIM);
3. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. Recomendamos utilizar o código de Órgão Superior do SIAFI, como no exemplo;
4. Clique em Adicionar;
5. Clique em Consultar;
• Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas Sanções Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
3. Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão; Neste caso, o órgão deve ser identificado pelo nome;
4. Clique em Adicionar;
5. Clique em Consultar;
• Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
1. Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
2. No menu superior, localizar Consultas Detalhadas Sanções Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão. Neste caso, o órgão deve ser identificado pelo nome:
3. Clique em Adicionar;
4. Clique em Consultar;
O QUE CADA BASE DE DADOS DE SANÇÕES CONTÉM:
Esta seção apresenta os endereços para as respectivas consultas em bancos de dados:
- Painel Correição em Dados - O Painel Correição em Dados é uma ferramenta que reúne um conjunto de dados estatísticos produzidos pela Corregedoria-Geral da União (CRG/CGU), sobre a atividade desempenhada pelo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), do qual a Corregedoria da ANAC faz parte.
Os dados do painel são extraídos diretamente das bases e/ou sistemas mantidos Controladoria-Geral da União (CGU), sendo possível a coleta de informações sobre penalidades aplicadas, bem como encontrar dados sobre expulsões e reintegrações, detalhes gerais sobre processos administrativos disciplinares e sanções a pessoas físicas e jurídicas.
- Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) - O Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) apresenta a relação de entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública Federal, em função de irregularidades não resolvidas em convênios, contratos de repasse ou termos de parceria firmados anteriormente.
- Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP – SIRCAD - O Sistema foi instituído pela Portaria CRG nº 1.332/2016 e desenvolvido pela CGU para facilitar o cumprimento das determinações da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que se estendem a todos os órgãos e entidades, de todos os Poderes e esferas de governo, no que diz respeito ao cadastramento de sanções no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), que registra as sanções que impliquem restrições às pessoas físicas e jurídicas para licitar e contratar com a Administração Pública, e no CNEP (Cadastro Nacional das Empresas Punidas), destinado ao registro das sanções às pessoas jurídicas, por prática de atos lesivos.
Além de otimizar o cadastramento, mediante o desenvolvimento de local único para lançamento dos dados, ainda há, a partir deste lançamento, a publicação automática, no Portal da Transparência, das sanções ainda vigentes, o que, inclusive, favorece o controle social.
- Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) apresenta a relação de empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Ao dar transparência às punições, o CNEP funciona como um importante instrumento de controle social pela sociedade. Por ele, também é possível acompanhar os acordos de leniência firmados pelas empresas com o poder público, inclusive aqueles que eventualmente sejam descumpridos.
- Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) - O Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) é um banco de dados mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que reúne informações, desde 2004, sobre os servidores civis do Poder Executivo Federal punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadoria.
O espaço não disponibiliza informações sobre funcionários de empresas estatais ou de sociedades de economia mista.
Indique seu grau de satisfação com a informação acessada (clique no link para acessar).