Metadados - TFAC Voo Simples
Caracterização do conjunto de dados
| Área temática: |
| Gestão Interna |
| Conjunto de dados: |
| TFAC Voo Simples |
| Nome da área de contato: |
| Gerência Técnica de Planejamento e Orçamento – GTPO/GEST/SAF |
| E-mail de contato da área: |
| gtpo.saf@anac.gov.br |
| Periodicidade de atualização: |
| Quando as TFAC tiverem seus valores alterados mediante Portaria Interministerial, ou por alterações na lei. |
| Descrição: |
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A Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC, foi instituída pela Lei de Criação da ANAC, para remunerar os serviços prestados e a outorga de exploração de infraestrutura aeroportuária. Lei 11.182/2005, Capítulo IV, artigos 29 e 29-A. O Anexo III da Lei 11.182/2005 lista 357 situações ("fatos geradores") em que é necessário o pagamento da TFAC, bem como seus valores. Dessas, cinco foram vetadas e outras nove foram posteriormente revogadas, permanecendo 348 ativas. Devem recolher a TFAC as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC (art. 29, §2º da Lei da ANAC). A tabela com todos os valores individuais de todas as TFAC e suas respectivas descrições pode ser acessada por https://www.anac.gov.br/assuntos/servicos-de-referencia/gru/dadostfac-com-link-para-gru#tab-chart_1. A Lei 13.202/2015, art. 8º, inciso VIII, permite a atualização dos valores das TFAC por meio de Portaria Interministerial. A última atualização ocorreu pela Portaria Interministerial n.º 52, de 1º de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de fevereiro de 2017, seção I, página 36, com vigência retroativa a 09/12/2015. (essa Portaria está disponível em http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20363208/do1-2017-02-02-portaria-interministerial-n-52-de-1-de-fevereiro-de-2017-20363099) Antes da Portaria n.º52/2017, houve outra alteração por meio da Portaria Interministerial n.º 710, de 1º de setembro de 2015, publicada no DOU de 2 de setembro de 2015, seção I, página 32 (http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/32827494/do1-2015-09-02-portaria-interministerial-n-710-de-1-de-setembro-de-2015-32827486) |
Metadados
TFAC Voo Simples
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Campo |
Descrição |
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Código TFAC |
Código que identifica cada TFAC. Códigos-base de 0000 a 0357 |
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Fator de Complexidade |
Fator de complexidade da TFAC |
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Descrição |
Definição do fato gerador da TFAC. Texto descrevendo o fato gerador. |
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Valor série 0000 |
Valores vigentes de 28-set-2005 a 10-set-2015. Vigência da Lei da ANAC até a Portaria n.º 710 |
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Valor série 4000 |
Valores vigentes de11-set-2015 a 08-dez-2015. Vigência da Portaria n.º 710 até a Portaria n.º 52. |