Pareceres ampliam proteção a mulheres e à primeira infância

O advogado-geral da União, Jorge Messias, celebrou, nesta quarta-feira (19), a divulgação dos pareceres vinculantes aprovados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que ampliam a proteção às mulheres e à primeira infância. Dois pareceres que protegem a primeira infância foram publicados nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União. O parecer que define regras para a remoção de servidoras vítimas de violência doméstica foi publicado no último 12 de fevereiro. A divulgação aconteceu na sede da Escola da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, e reuniu autoridades, servidores e representantes da sociedade civil.

“Estamos reunidos nesta casa de advogados públicos federais celebrando a assinatura de três atos que vão salvar vidas”, disse Messias, pontuando o impacto dos pareceres na realidade de milhares de mulheres e famílias. E completou: “Hoje nós temos a condição de construir estes pareceres por conta da luta de mulheres que foram às ruas, foram ao Parlamento, foram à municipalidade, foram aos estados clamar por direitos. Direito essencialmente pela vida”, acrescentou.

Os documentos, que devem ser seguidos por toda a administração pública federal, tratam da remoção de servidoras públicas vítimas de violência doméstica, da garantia de licença maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva, e da extensão do direito de licença-maternidade ao genitor monoparental (pai solo).

O Parecer nº JM-07  garante a servidoras vítimas de violência doméstica o direito à remoção por motivo de saúde comprovada por junta médica oficial ou quando houver risco à sua integridade física ou mental com base em medida protetiva judicial de afastamento do agressor.

O Parecer nº JM – 08 define que nos casos de monoparentalidade devem ser estendidos ao pai servidor público os mesmos direitos à licença-maternidade e ao salário-maternidade garantidos à mãe, em consagração à proteção integral da criança. 

Já o Parecer º JM - 09 fixa o entendimento de que a mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

Luta

Vítima de violência doméstica, a auditora fiscal da Receita Federal do Brasil, Marielle de Oliveira, foi uma das servidoras que lutou para a elaboração do parecer vinculante sobre remoção de servidoras públicas vítimas de violência. “Foi por causa da minha experiência como servidora pública vítima da violência que foi evidenciada a falha na legislação. Desde então, comecei a lutar para que isso fosse corrigido e para que outras colegas não pudessem passar por tudo que passei”, disse a servidora que acredita que “essa vitória é de todas que sobreviveram para poder lutar e também de vocês que tiveram coragem de tomar nossas dores para si e fazer a diferença”, afirmou.

Os pareceres foram elaborados pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da AGU responsável por colaborar com o Advogado-Geral da União no assessoramento jurídico junto ao Presidente da República.

O consultor geral da União, André Dantas, ressaltou a importância da uniformização desses entendimentos.  “Os pareceres que apresentamos são mais do que interpretações jurídicas. São instrumentos de transformação social que resultam do esforço coletivo da AGU em dar respostas concretas a desafios urgentes à nossa sociedade”, disse.

Dantas lembrou que a necessidade de parecer sobre a remoção de servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica chegou a AGU a partir de pedidos de entidades da sociedade civil. Já os outros dois pareceres, que protegem à primeira infância, são relativos a temas que já estavam pacificados em tese de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, mas que ainda culminavam em certas instabilidades interpretativas na Administração Pública federal.

A ministra da Mulheres, Cida Gonçalves, também celebrou a publicação dos pareceres. “O que nós queremos é o respeito a todas as mulheres, de todas as formas”, disse ela, enfatizando que não basta apenas garantir que as mulheres continuem vivas, mas também que elas tenham as condições adequadas para viverem.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU