29-05 - AGU confirma no STJ legalidade de critérios de repartição de royalties de petróleo
Decisão afasta direito de município de receber recursos royalties só por possuir Instalações de Embarque e Desembarque
Atualizado em
09/02/2026 17h33
29052025 - Victor - Royalties.mp3
— 5482 KB