Vitória da União no STJ encerra longa disputa sobre prédio que abriga o TRT em Campinas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor da União em ação de desapropriação movida contra o banco HSBC envolvendo unidades imobiliárias do edifício Camp Tower, em Campinas (SP), destinadas a abrigar instalações do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região. A decisão encerra uma controvérsia que teve início em 2006 e contou com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade (PNPRO).

A ação teve início quando a União ofereceu R$ 4,9 milhões pelo imóvel, que compreende todo o andar térreo, com mais de 2,3 mil metros quadrados, e 50 vagas de garagem do edifício, onde o tribunal já ocupava outras dependências. Posteriormente, em sentença de 2006, o valor foi fixado em R$ 7,9 milhões pela Justiça. O banco pleiteava ainda, por meio de recurso especial, o pagamento de indenização pelas despesas de mudança da agência e a fixação de juros compensatórios em 12% ao ano.

O STJ rejeitou o recurso especial do banco, mantendo os juros compensatórios em 6% ao ano a partir da imissão na posse (20/12/2006), em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.332. O tribunal também negou o pedido do HSBC de reembolso das despesas com mudança e reinstalação, por considerá-las lucros cessantes, o que impede sua cumulação com juros compensatórios.

A advogada da União Marlise Seifert Grala, que atuou no caso, destacou a relevância da decisão: “O Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso especial do HSBC (expropriado), que pretendia majorar o valor de indenização relativa à desapropriação de imóvel, o qual foi destinado para abrigar as instalações do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encerrando, assim, demanda judicial que tramita há quase 19 anos.”

A Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Processo de referência: AREsp 2151671/SP (2022/0183879-1)

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU