União, estados e municípios precisam redesenhar relação federativa com foco na cooperação, diz advogado-geral da União

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu o estabelecimento de uma nova forma de relação entre a União, estados e municípios para a resolução de conflitos que acabam, por falta de entendimento prévio, chegando ao Judiciário. Ele destacou que a forma de relacionamento entre os entes federados precisa ser redesenhada, e seguir uma dinâmica de colaboração e cooperação em busca de soluções negociadas que atendam os interesses comuns de todos.

As declarações foram dadas durante encontro do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), realizado na última sexta-feira (10/3), em Salvador (BA). Na ocasião, a Advocacia-Geral da União (AGU) firmou com o Colégio protocolo de intenções com objetivo de desenvolvimento conjunto de programas de colaboração nas áreas de atuação da advocacia pública.

Para o advogado-geral da União, a cooperação entre os entes federativos pode ocorrer por meio do estabelecimento de uma agenda comum de trabalho que contenha cronograma de ações concretas com a participação das procuradorias da União, dos estados e também dos municípios. “Se conseguirmos criar um ambiente institucional de confiança e cooperação, poderemos resolver para os nossos clientes, de forma muito mais rápida e efetiva, os conflitos e discussões que teríamos que levar ao Judiciário”, afirmou.

Jorge Messias lembrou que, nos tribunais, as condições para o estabelecimento de acordos entre União, estados e municípios é mais restrita. Nesse sentido, reiterou aos membros do Conpeg a conveniência de implementação de uma nova forma de relação federativa em que as divergências sobre matérias de interesse possam ser dirimidas de forma direta e pela via extrajudicial, por meio, por exemplo, de câmaras de conciliação. “Por razões históricas, em diferentes períodos a União teve uma relação distante e conflituosa com os demais entes da federação. Chegou a hora de isso acabar”, afirmou, ressaltando que a cooperação fortalecerá os entes e trará ganhos expressivos para a sociedade.

Durante o encontro, a AGU apresentou ao Colégio de Procuradores propostas de aprimoramento da cooperação, por meio das seguintes iniciativas:

1)            Implementação do intercâmbio de conhecimentos sobre práticas em juízo da advocacia pública. Foi apresentada a sugestão de agenda de ações, workshops, seminários, oficinas com equipes da AGU e das procuradorias dos Estados para troca de experiências e conhecimentos sobre essas boas práticas;

2)            Priorização de casos de conciliação que envolvem os entes federados na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF/AGU). A Advocacia-Geral realizou um levantamento de 31 casos que estão sob análise da CCAF. A ideia é abrir um espaço de diálogo direto entre as partes para busca de soluções técnicas mediadas para as controvérsias.

3)            Criação do Sumário de Teses Uniformes da Advocacia Pública Para Atuação Judicial. Para dar viabilidade à proposta, destinada à atuação no contencioso, a AGU vai disponibilizar uma consultoria técnica para ouvir equipes da instituição e das procuradorias estaduais e municipais. O propósito é consolidar teses já aplicadas em juízo, e aprovadas por diversas procuradorias, para fortalecer a atuação dos entes federados em juízo.

4)            Criação do Portal de Diretrizes Jurídicas para Efetividade das Políticas Públicas. A iniciativa pretende – a partir do diálogo entre a União, estados e municípios – implementar um portal de internet que reunirá conteúdos com soluções jurídicas para auxiliar os gestores desses entes na formulação e implementação de políticas públicas em diversos setores. A ideia é tornar disponíveis modelos didáticos de instrumentos jurídicos, tais como minutas de editais, pareceres e outros documentos, de modo a funcionar como suporte e tira-dúvidas desses gestores, ajudando-os na formulação do desenho jurídico das políticas públicas. A proposta também é parte do esforço governamental de instituir mecanismos para facilitar a estados e municípios o acesso a recursos federais e também a prestar contas sobre a aplicação dos valores recebidos. A implementação do portal vai contar com apoio de consultoria a ser contratada por meio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Defesa da Democracia e diagnóstico da advocacia pública

Na reunião, o advogado-geral da União fez um breve resumo das recentes mudanças implementadas na estrutura da AGU e da atuação da instituição em resposta aos atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro deste ano na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Ele ressaltou que a defesa da democracia e o combate à desinformação que prejudica as políticas públicas devem ser tarefas comuns de todos os entes da federação e dos Poderes da República. As declarações foram acolhidas com entusiasmo pelos participantes do encontro, que expressaram solidariedade às ações realizadas pela AGU.

Ainda na reunião, Messias anunciou que a AGU irá retomar ainda este ano, em cooperação com as procuradorias dos estados, o diagnóstico da advocacia pública, que foi paralisado a partir de 2015. Ele acrescentou que o objetivo da iniciativa é constituir um retrato do que é a advocacia pública na atualidade, quais são suas atuais dificuldades e necessidades. Com base nas informações coletadas no diagnóstico, a ideia é instituir uma agenda de trabalho para o fortalecimento da atividade. Por fim, destacou seu contentamento com o fato de a reunião do Conpeg , da qual participa pela primeira vez como advogado-geral da União, ter sido realizada na Bahia, estado que, segundo ele, carrega grande simbolismo pelas lutas que travou pela liberdade de seu povo, e que aportou ao país figuras da estatura de Rui Barbosa, cujo centenário de falecimento é lembrado neste mês de março.

Além do ministro, a equipe da AGU que participou da reunião do Conpeg contou com a secretária-geral da Consultoria, Clarice Calixto; a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi; a assessora especial de Diversidade e Inclusão, Claudia Trindade; o diretor da Escola Superior da AGU, João Carlos Souto; e Pedro Vidal Bastos Guimarães, do Departamento de Assuntos Federativos da Secretaria-Geral de Contencioso.