Saiba mais sobre o trabalho do Departamento de Assuntos Internacionais da AGU

O dia 21 de maio de 2019 foi marcado por uma medida inédita do governo brasileiro. Nessa data, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na Justiça Federal do Rio Grande do Sul uma ação contra os maiores fabricantes de cigarro do país e do exterior para buscar o ressarcimento aos cofres públicos pelos gastos com o controle e a cura de 26 doenças causadas pelo consumo ou pelo contato com a fumaça do tabaco.

E uma das unidades da AGU envolvidas nessa ação foi o Departamento de Assuntos Internacionais (DAI). “O departamento atua nas causas envolvendo o direito internacional de interesse da AGU, seja dentro do Brasil ou mesmo no exterior”, resume o diretor do órgão, Homero Andretta Júnior.

O departamento conta com 13 advogados da União e seis servidores. A equipe está dividida em três áreas de atuação, chamadas de núcleos de controvérsias: direito internacional no Brasil; direitos humanos e o de foro estrangeiro.

Os núcleos

O Núcleo de Controvérsias de Direito Internacional no Brasil (NUINT) atua nos processos judiciais na própria Justiça brasileira em temas que tratam de direito internacional. Entre eles estão a Lei de imigração, sequestro internacional de crianças e a Lei do Terrorismo. O núcleo atua também para executar pedidos de cooperação jurídica internacional de interesse da União.

Já o Núcleo de Controvérsias de Direitos Humanos (NUMAN) é responsável por analisar demandas referentes às questões de direitos humanos enfrentadas pelo Estado brasileiro no exterior. O maior volume de ações está em organismos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Por fim, o Núcleo de Controvérsias em Foro Estrangeiro (NUEST) promove e coordena a representação judicial do Brasil em tribunais estrangeiros. Nesses casos, a AGU não pode atuar diretamente, mas o DAI ajuda na contratação e orientação de advogados nos países de origem da ação. Essa medida é aplicada também quando a ação envolve algum estado ou município brasileiro na Justiça de outras nações.

Sequestro de crianças

O DAI atua em parceria com vários órgãos do governo federal, mas a ligação é maior com o Itamaraty e o com Ministério da Justiça e Segurança Pública. E um dos temas recorrentes no departamento é o sequestro internacional de crianças. Hoje são 150 ações ajuizadas em todo o país referentes a sequestro ou pedido de regulamentação de visita internacional.

Nesse caso, o objetivo da AGU é para que a convenções internacionais sejam cumpridas.  “A Convenção de Haia não vê a questão da nacionalidade da criança. O que vai importar é a residência habitual dela no período imediatamente anterior à retenção ou transferência ilícita do menor”, explica a diretora substituta do DAI, Nereida Del Águila.

No caso da ação contra os fabricantes de cigarro, todo o processo de planejamento da medida foi elaborado pelo departamento. Foram mais de dois anos de estudos até que a ação fosse protocolada.

Integração

E foi com o apoio do DAI que a AGU se aproximou das advocacias-públicas de outros países da região, ajudando na criação da Associação Latinoamericana de Advocacias e Procuradorias de Estado (Alap). A entidade foi criada em 2018 e é formada por instituições do Brasil, Colômbia, Chile, Guatemala, Equador, Panamá, Honduras, Peru, Paraguai e Bolívia. “A gente tem usado a associação para fazer uma troca de informações sobre processos e assuntos de interesse comum entre todos esses países. Um outro aspecto importante da Alap é que ela permite que a gente defenda interesses comuns a esses países em foros e organismos internacionais”, conclui o diretor do DAI, Homero Andretta Júnior.