Portaria conjunta deve resultar na extinção de cerca de 300 mil processos de execuções fiscais

O advogado-geral da União, Jorge Messias, participou nesta terça-feira (02/04), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, da solenidade de assinatura de uma portaria conjunta que poderá encerrar cerca de 300 mil processos de execuções fiscais que atualmente tramitam nos Tribunais de Justiça de São Paulo e da Bahia.

A portaria também foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso; pelos presidentes do TJ/BA e TJ/SP, desembargadores Cynthia Maria Pina Rezende e Fernando Antônio Torres Garcia, respectivamente; e pela procuradora-geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelize de Almeida.

O entendimento prevê a extinção de execuções fiscais em duas hipóteses: a primeira envolve cobranças relativas a créditos cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. A segunda ocorrerá quando não forem preenchidos critérios de viabilidade econômica da cobrança conforme parâmetros definidos pela PGFN.

Durante a cerimônia de assinatura da portaria, o advogado-geral da União disse que a portaria visa cumprir o princípio da eficiência e dar mais agilidade aos processos de execuções fiscais, que têm sido apontados como o principal fator de morosidade do Judiciário. “Esses processos representam, aproximadamente, 34% do total de casos inconclusos e 64% das execuções pendentes no Poder Judiciários. De cada cem processos de execução fiscal que tramitaram em 2022, apenas 12 foram baixados. E o maior impacto está na Justiça Estadual, que concentra 85% dos processos”, explicou.

Outros estados

Jorge Messias também observou que a portaria tem o potencial de encerrar mais de um milhão de processos se os tribunais de Justiça de outros estados também participarem.  “Espero que esse ato sirva de estímulo aos demais, pois precisamos reduzir o exagerado movimento de litigância no Brasil. O destinatário primeiro dessa litigância é o Poder Judiciário nos estados”, salientou.

O ministro Roberto Barroso, por sua vez, assinalou ser urgente enfrentar o congestionamento do Judiciário e que isso é possível por meio do cruzamento de dados, com auxílio das informações do CNJ. “É importante detectar os pontos de congestionamento que acabam por procrastinar as ações do Judiciário. Estamos abertos a todos os estados que queiram fazer esse cruzamento”, assinalou.

O presidente do TJ/SP, desembargador Fernando Garcia, também falou sobre o elevado número de processos judiciais, destacando que o estado de São Paulo tem o maior movimento processual do Brasil, com 21 milhões de processos, sendo que 12,7 milhões envolvem execuções fiscais. “Com a portaria, o estado de São Paulo vai conseguir eliminar 280 mil execuções fiscais. Somos o segundo pior tribunal em taxa de congestionamento”, revelou.

Já a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Rezende, afirmou que “a implementação dessas estratégias de gestão demanda um olhar cooperativo e colaborativo entre os poderes constituídos, com vistas a unir esforços para o alcance do mesmo resultado finalístico, que, sem dúvida, é o atendimento à sociedade que busca no Poder Judiciário a última e a única alternativa para garantir seus direitos resguardados pela Constituição Cidadã. Esperamos a adesão total de outras cortes estaduais. O TJBA se encontra disposto a unir esforços”.

A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, também comemorou a assinatura da portaria. Ela destacou o fato de que, no ano passado, a PGFN conseguiu recuperar quase R$ 50 bilhões para os cofres públicos e que parte desse resultado é explicada justamente por uma análise mais cuidadosa da viabilidade de recuperação dos créditos “A eficiência no processo de recuperação fiscal foi muito bem pensada pela AGU. Espero que em pouco tempo outros tribunais de Justiça dos estados tenham aderido a essa iniciativa”, disse.

Previdência

O advogado-geral da União, Jorge Messias, também observou, durante a cerimônia de assinatura da portaria, que a AGU tem adotado medidas para reduzir o número de litígios em um outro grande gargalo para o Judiciário brasileiro: os processos previdenciários. Jorge Messias lembrou, ainda, que por meio do Programa Pró-Estratégia a AGU desistiu de dois milhões de recursos ao longo dos últimos dois anos. “Temos a felicidade de, nesse momento histórico, o ministro Barroso ser o presidente do CNJ. O ministro enfrentou de modo decisivo essa causa e pode contar com o total apoio da AGU em outros processos, principalmente os que são voltados para a redução de litígios, como já está sendo feito em relação à Previdência Social”, completou.