OIT reconhece esforços do governo brasileiro para garantir direitos das comunidades quilombolas de Alcântara

As medidas tomadas pela União para reconhecimento dos direitos territoriais das comunidades quilombolas de Alcântara e a violação de seus direitos foram reconhecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O destaque às iniciativas tomadas pelo Governo Federal, após processo de conciliação mediado pela AGU, consta em relatório do Comitê de Peritos sobre a Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT, preparado para a 113ª Conferência da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que será realizada em junho de 2025.

O caso trata da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), ocorrido na década de 1980, em posição considerada estratégica para o lançamento de foguetes, o que levou à realocação de comunidades quilombolas presentes na região após o acordo. A mediação pôs fim a 40 anos de disputa em torno do reconhecimento e da titulação de 78.105 hectares do território quilombola. A área inclui 12.645 hectares anteriormente previstos para a extensão do CLA, identificados como território tradicional das comunidades.

Convenção sobre povos indígenas e tribais

Em 2019, a OIT recebeu reclamação do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTR) e do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar de Alcântara (SINTRAF), com alegação de descumprimento, por parte do Brasil, da Convenção 169 da OIT, sobre povos indígenas e tribais.

A comunidade pediu ao Conselho de Administração da OIT que exigisse do governo brasileiro, a titulação coletiva do território, a suspensão da expansão do CLA até a titulação coletiva, a apresentação de pedido de desculpas públicas às comunidades quilombolas de Alcântara e a adoção de políticas públicas para o desenvolvimento social e econômico da região, dentre outras medidas.

O secretariado da OIT solicitou informações sobre as providências do governo brasileiro para atender os pedidos. Após a apresentação das providências em curso, foi constituído um comitê para examinar o caso. 

Reconhecimento

No relatório, o Comitê afirma ter registrado com interesse a adoção da Portaria nº 658/2024, na qual o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) reconhece os 78.105 hectares como terras da comunidade quilombola de Alcântara. Também foi elogiado o Decreto nº 12.190/2024, que declara as propriedades rurais incluídas nessas terras como de interesse social para fins de desapropriação. 

Além disso, em relação ao acesso das comunidades ao mar, o relatório cita que tomou nota da indicação do Governo de que apenas a área adjacente ao CLA requer controle de acesso, por ser uma zona de segurança nacional. O Governo assegurou que membros da comunidade, uma vez registrados, possam acessar a faixa costeira do Centro de Lançamento de Alcântara.

Ao mesmo tempo, as comunidades se comprometeram a cessar qualquer questionamento nesse sentido e a respeitar a área destinada ao CLA. Além disso, declararam que concordam com a identificação e a demarcação realizadas pelo Incra e com a existência do CLA na área em que está estabelecido.

Confira abaixo a íntegra da nota conjunta da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Relações Exteriores sobre o relatório.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU