Jorge Messias reafirma compromisso com direitos humanos durante homologação de acordo do caso Lapoente

O advogado-geral da União, Jorge Messias, reafirmou, nesta sexta-feira (12/9), o compromisso do Estado brasileiro com os direitos humanos, durante cerimônia de homologação do acordo envolvendo o caso Lapoente, que aconteceu no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF).

“Esse é um caso que tramita há mais de 30 anos na Justiça, tanto em cortes nacionais, quanto em cortes internacionais. E de alguma maneira é um caso que que transcende a própria realidade da família e da vítima porque ele representa toda uma agenda de construção e luta pelos direitos humanos no Brasil”, enfatizou Messias.

O cadete Lapoente faleceu aos 18 anos quando participava de treinamento em unidade militar, no ano de 1993, na Academia Militar das Agulhas Negras, no Rio de Janeiro. Desde aquela época, a família buscava indenizações por parte do Estado brasileiro. O caso passou por diversas fases. Em 2008, o Estado brasileiro chegou a reconhecer perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), a responsabilidade da União “pela violação dos direitos à vida e à segurança da pessoa”. Em 2023, as partes voltaram a dialogar na busca de uma conciliação. Em agosto de 2025, então, o acordo - que envolve o pagamento de R$ 2 milhões a título de danos morais e materiais - pôde ser celebrado.

“Esse é um caso que, na realidade, constrangeu o Estado brasileiro. Um jovem que foi colocado pela sua família para servir o Estado,que foi ali vítima de violações de direitos e acabou perdendo a sua vida. Ao procurar o Poder Judiciário, a família buscou minimante reparar todo dano sofrido pela perda da vida do seu filho. Obviamente que acordo dessa natureza não trará a vida do cadete Lapoente de volta, mas trará o reconhecimento, a memória à família de que de fato ela foi vítima de uma violação de direitos que o Estado reconhece, pede desculpas e repara. E, também serve de exemplo para a conduta dos agentes públicos e que a sociedade possa enxergar no ato do Estado que há uma mudança de posicionamento (..)”, afirmou.

Messias lembrou que além do término de uma ação que durava mais de 30 anos, a resolução do caso dá cumprimento a decisão da CIDH e serve como paradigma para outros casos. “[Estamos] mostrando que no Brasil nós valorizamos, prestigiamos e respeitamos não só o multilateralismo, mas aquilo que ele representa: que é a construção pacífica dos conflitos e é uma agenda que valoriza o homem, e em primeiro lugar, a dignidade da pessoa humana”, acrescentou.

O presidente do STJ, Benedito Gonçalves, que homologou o acordo, também celebrou a utilização da consensualidade no caso. “Em uma solução de litígio pelo Estado nem sempre há um contentamento. E no acordo está implícito o quê? Que as duas partes estão contentes”, disse. “A decisão de hoje é uma reparação que não foi total, porque houve a perda de uma vida, mas o Estado foi prudente, rápido, conseguindo diminuir a dor perda de um ente querido na família; e fez com que a família, que é o mais importante, tenha saído satisfeita com essa solução (...) É um grande ganho para a sociedade e para a parte em particular”, pontuou.

Para o advogado que representou a defesa da parte, Rafael Pimental, o acordo mostra uma mudança de paradigma do Estado. “É de fato um caso emblemático e que vai ficar registrado não só nos anais da história aqui no Brasil, mas fora do Brasil. Precisamos fazer um agradecimento à União, ao Superior Tribunal de Justiça”, disse. “Queria cumprimentar o ministro Jorge Messias pelo belo trabalho que vem sendo feito no sentido de conciliar, no sentido de pegar esses processos que causam tanta dor”, disse, agradecendo em nome da família.

Estiveram presentes na celebração do acordo, o ministro do STJ, Teodoro Santos; a secretária-executiva adjunta do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, Caroline Dias, a subsecretária- geral da República, Luiza Cristina Fonseca, o subprocurador-geral da União, Flavio Tenório, representantes da AGU, da parte e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU