Jorge Messias apresenta a setor da construção proposta para enfrentar a insegurança jurídica

O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou uma proposta para enfrentamento da insegurança jurídica no País e pediu apoio ao setor de construção para promoção dessa agenda, durante o 100º Encontro Internacional da Indústria da Construção (ENIC), que aconteceu nesta terça-feira (7/4), em São Paulo.

“O Brasil é país do ponto de vista democrático muito jovem e tem muitos desafios estruturantes para seu povo, mas eu creio que se nós conseguirmos - setores público e privado - construir esse pacto nacional pela segurança jurídica, nós daremos de fato um salto civilizatório”, disse Messias, ao participar da mesa “Negócios e Justiça: segurança jurídica e sustentabilidade empresarial”.

Messias afirmou que a proposta por um pacto nacional para segurança jurídica envolve uma ação coordenada e pontuou que o setor de construção civil, que tem papel essencial no desenvolvimento econômico nacional, não pode ficar de fora desse pacto.  “A Advocacia-Geral da União é parceira do setor de construção civil na agenda da promoção da segurança jurídica para melhoria do ambiente de negócios”, afirmou o ministro.

O advogado-geral da União explicou que são necessárias três grandes linhas de atuação para enfrentamento da insegurança jurídica.

Uma das questões que devem ser enfrentadas, pontuou, é a redução da litigiosidade, que exige colaboração entre os Poderes e passa pelo próprio processo construção das leis. “O desafio da redução da litigância começa no Congresso Nacional. Nós temos que ter um trabalho em conjunto com nossos parlamentares para que a produção normativa seja muito mais clara, mais simplificada para que a população e todo setor possam de fato se beneficiar dos ganhos desse processo legislativo”, disse. “Nós temos que ter um processo de colaboração com o Judiciário. O poder Judiciário tem que dar sua contribuição porque litigar no Brasil é muito barato. A gente precisa ter clareza que a litigância no Brasil é uma litigância quase inconsequente”, exemplificou.

Desafio

“Se nós quisermos de fato enfrentar uma agenda de combate da insegurança jurídica, porque não tenho maior dúvida que a insegurança jurídica eleva o custo-Brasil, e vocês sentem como empresários, nós temos que enfrentar a indústria da litigância [predatória]. Esse é o grande desafio civilizatório que nós temos que enfrentar”, afirmou, ressaltando que a litigância traz prejuízos aos setores público, privado e à sociedade.

Messias citou, ainda, a importância da agenda de conciliação. “A agenda de conciliação é uma agenda política. Eu tenho dado a minha parte como chefe da Advocacia-Geral da União. O Estado, não vou tirar aqui minha responsabilidade, é um grande litigante”, disse ele. O advogado-geral da União lembrou, no entanto, que nos últimos três anos, a AGU conseguiu reduzir 3,7 milhões de processos no Superior Tribunal de Justiça com a desistência de recursos.

O painel contou, ainda, com a participação do ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, do presidente Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia e do vice-presidente jurídico da CBIC, Fernando Guedes.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU