Caso Mariana: a pedido da AGU, Justiça concede liminar para reestruturação da Fundação Renova

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal decisão liminar para garantir diagnóstico independente de todas as atividades desenvolvidas pela Fundação Renova, entidade criada para reparar os danos sociais, econômicos e ambientais do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015 na cidade de Mariana (MG).

Após pedido da AGU, a 12ª Vara Federal de Belo Horizonte determinou a nomeação de perito oficial para elaborar, em até seis meses, análise técnica sobre os “problemas estruturais e gargalos internos” da organização.

Os pedidos da AGU envolviam o remodelamento e aprimoramento da gestão organizacional da fundação. Em liminar no último dia 10 de março, a Justiça reconhece a necessidade de se reavaliar “travas internas” que têm contribuído para o “atraso e ineficiência” do sistema de reparação, mas decide pelo diagnóstico “completo em todos os setores” da Fundação Renova, antes de tomar outras medidas.

Já o pedido de criação de um eixo prioritário para discutir exclusivamente a reestruturação da entidade foi atendido pelo juízo. Dessa forma, houve a abertura de um processo judicial eletrônico específico para analisar pontos positivos e os fatores que necessitam de correção, cabendo às partes endereçar a este processo as petições e manifestações acerca do tema.

O Procurador Federal Marcelo Kokke explica que a criação da Renova permitiu a vinculação direta da responsabilidade das empresas acionistas da Samarco, responsável pelo desastre, cujas controladoras são: Vale e BHP Billiton. “A decisão permitirá ao Poder Judiciário, ao Poder Público e à sociedade obter um diagnóstico amplo e concreto com avanços e pontos de necessária melhoria na atuação. A atuação da fundação deve ser eficiente e sem interferência das empresas responsáveis”, aponta.

Monitoramento

Segundo a decisão, o laudo pericial permitirá a “fiscalização e o monitoramento em tempo real da situação jurídica da Fundação Renova”, bem como do cumprimento das obrigações judicialmente estipuladas, trazendo mais publicidade e racionalidade para o processo judicial. O perito deve realizar o diagnóstico completo em até 180 dias, com a apresentação de um relatório preliminar na metade desse prazo (90 dias, ou três meses).

Marcelo Kokke ressalta que os processos de reparação dos atingidos e de reparação ambiental contam com atuação conjunta de órgãos ambientais federais e dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. “A partir desse processo judicial e liminar, nós vamos conseguir um aprimoramento, um redesenho, com grau de pragmaticidade e de revisitação de problemas, a fim de que haja uma efetiva concretização da reparação e da compensação em bases claras, transparentes e de autonomia da própria Renova”, avalia.

Reparação

Mais de cinco anos após o maior desastre ambiental ocorrido no país, com derramamento de lama de rejeitos de mineração por aproximadamente 700 quilômetros nos dois estados, os chamados acordos de adesão facultativa, apoiados pela AGU, já possibilitaram a reparação de mais de cinco mil atingidos nos últimos 90 dias.

As indenizações, segundo a Justiça Federal, possuem a média de R$ 100 mil, alcançando R$ 600 mil em determinadas situações previstas em matriz de dano. O modelo de adesão facultativa não impede que os atingidos pleiteiem a reparação em ações individuais ou prossigam na ação coletiva. É uma alternativa que valoriza a autonomia da vontade do atingido e suas comissões.

Ainda segundo a liminar, o diagnóstico – a ser feito pelo perito mediante acesso irrestrito a todas as informações da Fundação Renova – permitirá que as ações de correção sejam tomadas com mais segurança. Os custos periciais devem ser arcados integralmente pelas empresas responsáveis pela tragédia.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais e o Comitê Interfederativo, integrado pela União, suas autarquias ambientais e ministérios; os estados de Minas e Espírito Santo; representantes dos municípios e comunidades atingidas.

P.V.