Atuação da AGU garante início de fiscalização de armas pela PF em São Paulo

Um parecer jurídico elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu que a Superintendência da Polícia Federal (PF) em São Paulo iniciasse a fiscalização e controle de armas de fogo relacionadas a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs. Elaborado pela Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo, em caráter de urgência, o parecer constatou a viabilidade da contratação de 116 novos auxiliares administrativos que atuarão no atendimento aos CACs. A contratação foi por meio de termo aditivo ao contrato de prestação de serviços firmado em 2023.

O parecer possibilitou que a Polícia Federal assumisse, desde o último dia 1º de julho, as atividades de fiscalização e controle de armas de fogo relacionadas aos CACs. Essas atividades eram exercidas pelas organizações militares do Exército e passaram a ser de atribuição da PF por força do Decreto Federal nº 11.615/2023, regulamentado pela Direção-Geral da Polícia Federal por meio da Instrução Normativa nº 311, de 27 de junho de 2025.

O documento elaborado pela AGU apresentou recomendações de aperfeiçoamento para o acréscimo dos novos postos de trabalho destinados especificamente a atendimento aos CACs. A AGU orientou a Polícia Federal no complemento da instrução processual e emitiu o parecer jurídico para a formalização do termo aditivo ao contrato de prestação de serviços em prazo hábil. Os novos funcionários atuam no apoio administrativo no setor de atendimento às demandas dos CACs.

Segundo o chefe da Consultoria Jurídica da União em SP, Luiz Carlos de Freitas, o contato próximo às equipes técnicas da Polícia Federal foi fundamental para agilizar a análise jurídica, assim como o uso do documento “Manifestações consultivas mínimas instituídas pela Consultoria-Geral da União”, como base para emissão do parecer. “Essas diretrizes otimizam os trabalhos e fazem diferença nos atendimentos de urgência de um órgão assessorado”, ressaltou Freitas.    

“O assessoramento prestado pela AGU, além de célere e muito próximo aos gestores, conferiu segurança jurídica à equipe responsável pela contratação”, afirmou o chefe de Licitações e Contratos da Superintendência da PF em São Paulo, Vitor Macedo.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU