Atuação da AGU consegue suspender decisão que permitia posto de combustível em parque nacional

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu decisão de primeira instância que permitia o funcionamento de um posto de combustíveis dentro do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, localizado no Estado do Rio de Janeiro.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que administra o parque, havia notificado a empresa determinando o esvaziamento dos tanques de combustíveis e o encerramento das atividades. Mas os donos do posto ingressaram com uma ação na Justiça contra o ICMBio e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) requerendo a suspensão da notificação e a condenação das autarquias na obrigação de se absterem de concretizar quaisquer sanções contra a empresa, mantendo a licença de funcionamento do posto.

A 1ª Vara Federal de Teresópolis atendeu o pedido do posto, sob argumento de que o ICMbio não teria garantido à autora o direito de previamente se manifestar e se defender no processo administrativo. Mas a AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). De acordo com a Advocacia-Geral, a empresa vinha postergando o encerramento de suas atividades há muito tempo, tendo impugnado as decisões administrativas em várias oportunidades. Inclusive, os autores já haviam perdido uma ação, já transitada em julgado, em que requeriam a anulação da cláusula constante da Licença de Operação emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), a qual determinava o encerramento das atividades do empreendedor até o dia 1 de agosto de 2015.

O TRF2 atendeu o pedido da AGU e suspendeu, por meio de liminar, a decisão de primeiro grau. "A decisão judicial é bastante positiva pois, além de manter a validade dos atos administrativos questionados pela empresa, que visam afastar do interior do Parque Nacional da Serra dos Órgãos a atividade de todo incompatível com a proteção ambiental da unidade de conservação, dá efetividade às ações dos Órgãos ambientais envolvidos, que há muito vem buscando uma solução adequada para o caso", avalia o Procurador Federal Luiz Miranda, da Equipe Regional de Matéria Finalística da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (ER-FIN-PRF2).

O Parque Nacional da Serra dos Órgãos é uma unidade de conservação situada no maciço da Serra dos Órgãos, abrangendo os municípios de Guapimirim, Magé, Petrópolis e Teresópolis, com uma área de 20.030 hectares.

N.P.