AGU publica orientação sobre atuação do cônjuge do presidente da República

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulga, nesta sexta-feira (4/04), orientação normativa sobre a atuação do cônjuge do presidente da República em compromissos nacionais e internacionais. A orientação deriva de parecer elaborado a pedido da Casa Civil da Presidência da República.

Segundo a AGU, o cônjuge do presidente, em sua atuação de interesse público, apresenta natureza jurídica própria que decorre do vínculo civil mantido com o chefe de Estado e de Governo. Assim, o cônjuge exerce um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e/ou diplomático em nome do presidente.

A orientação determina que a função do cônjuge deve ser voluntária e não remunerada. Esclarece, ainda, que a atuação do cônjuge nessas hipóteses deve se pautar pelos princípios da administração pública: legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Além de delinear as balizas para atuação do cônjuge, a orientação normativa contribui para a transparência sobre os recursos utilizados no apoio prestado pela administração pública durante compromissos em que o cônjuge represente o presidente da República.

A orientação normativa, reforça ainda o que vem sendo feito, em atenção às boas práticas administrativas, como a prestação de contas de deslocamentos e de uso de recursos públicos relacionados ao cônjuge e à equipe que, eventualmente, lhe preste apoio. Também recomenda a divulgação da agenda de compromissos públicos, em site oficial, bem como das informações sobre despesas e viagens por meio do Portal da Transparência, fortalecendo o acesso da sociedade a esses dados.

O documento prevê a análise, caso a caso, da eventual incidência de restrição constitucional ou legal de acesso a informações, nas situações em que houver a necessidade de resguardar a segurança e/ou a intimidade do cônjuge presidencial.

A orientação deve ser seguida por todos os órgãos e unidades jurídicas da AGU.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU