AGU participa de painel sobre lei de fomento à cultura no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas

A relevância do Marco Regulatório de Fomento à Cultura para aperfeiçoamento da gestão das atividades culturais nos municípios brasileiros foi tema de painel, nesta quarta-feira (12/02), no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que está sendo realizado em Brasília. A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, elencou algumas contribuições da Advocacia-Geral da União (AGU) para dar segurança jurídica a este ato normativo, que definiu novas regras para o incremento e o financiamento de projetos culturais no país.

A procuradora-geral fez um resumo de como a Lei 14.903/24 foi construída e destacou dispositivos cujos objetivos são desburocratizar processos, melhorar a gestão dos fundos de cultura e facilitar o acesso a recursos para o financiamento de projetos artísticos e culturais. Ela usou o termo “caixa de ferramentas” para se referir aos diversos instrumentos que a lei coloca à disposição dos gestores públicos na tarefa de fomentar a cultura em seus municípios.

Clarice Calixto esclareceu que o marco regulatório, que não concorre com as legislações dos demais entes federativos, é um apoio importante para estados e municípios trabalharem dentro da realidade de suas cidades. Provocou os gestores presentes a revisarem as normas locais, tendo como norte a legislação federal, que traz importantes inovações para “fazer a política cultural acontecer”. Até então, “dinheiro parado e dificuldade na execução” são desafios enfrentados devido ao excesso de burocracia na execução de projetos.

Durante os debates, a procuradora-geral alertou aos interessados que, embora a lei ainda não esteja regulamentada, já pode ser usada como referencial para novos projetos. Disse que o Marco Regulatório de Fomento à Cultura veio para dar segurança jurídica e democratizar o acesso a recursos públicos e privados disponíveis para o financiamento da cultura no país.

Para a procuradora, a AGU tem importante papel no processo de formatação da política de fomento cultural. “Quando a AGU consegue trabalhar no desenho das políticas públicas, participando dos debates desde a concepção do projeto, a gente consegue contribuir com soluções inovadoras como ocorreu na consolidação deste marco regulatório e em outros processos semelhantes”, destacou.

Participaram também do painel, que lotou auditório do Centro de Convenções de Brasília, a consultora jurídica do Ministério da Cultura, Kizzy Antunes, e o diretor-executivo da Funarte, Leonardo Lessa.