AGU obtém no STJ suspensão de execuções que poderiam causar impacto de R$ 20,7 bilhões aos cofres públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) tutela provisória para suspender o cumprimento de execuções movidas por servidores do Judiciário e do Ministério Público da União, bem como bloquear o pagamento de precatórios, no âmbito de ação movida por sindicato das categorias para cobrar reajuste salarial. A atuação evita um impacto estimado nos cofres públicos de R$ 20,7 bilhões.

O pedido de tutela foi feito após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não acolher ação rescisória e recurso especial propostos pela União em face de acórdão do tribunal que entendeu existir direito dos servidores de receber reajuste da remuneração correspondente à diferença entre o índice de 13,23% e o que efetivamente receberam com a concessão de Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei nº 10.698/03.

No STJ, a AGU sustenta que a ação rescisória movida pela União foi considerada incabível pelo tribunal com base em entendimento que vigora antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever expressamente o cabimento da rescisória nos casos em que o título judicial esteja fundamentado em interpretação de lei ou ato normativo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como é justamente o caso do processo que envolve o reajuste das categorias.

Também foi alertado que os cumprimentos do acordão têm recebido tramitação célere, com vários casos de expedição de precatórios em valores vultosos mesmo na pendência de prazo ou recurso da União e até mesmo antes do próprio julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. “Caso sejam pagos, tais valores não poderão ser reavidos, causando danos irreparáveis ao erário e risco ao resultado útil da ação rescisória”, ponderou a AGU em trecho do pedido.

Com o acolhimento do pedido de suspensão das execuções pelo relator do pedido, ministro Herman Benjamin, mais de três mil execuções já ajuizadas, com impacto estimado de R$ 1,8 bilhão, ficam sobrestadas até o julgamento dos recursos da União pelo STJ. Considerando o total de servidores que poderiam cobrar o reajuste (quase 40 mil pessoas), o impacto total aos cofres públicos poderia chegar a R$ 20,7 bilhões.

Outra atuação

A AGU já havia obtido no dia 12/04/23 outra decisão relevante para os cofres públicos em ação coletiva movida por sindicato de servidores. Na ocasião, a Primeira Seção do STJ julgou procedente ação rescisória movida pela União para desconstituir acórdão que determinara a incorporação de gratificação ao vencimento básico de auditores fiscais da Receita Federal – o que resultou na perda de objeto de milhares de execuções com impacto total estimado em R$ 4 bilhões.