AGU obtém na Justiça da Itália êxito em processo que discutia projeto do trem-bala

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável na Justiça da Itália que anulou a ação de cobrança movida pela empresa italiana Italplan contra o governo brasileiro. A empresa participou dos estudos para a concepção do projeto do Trem de Alta Velocidade (TAV), conhecido como trem-bala, que interligaria as capitais Rio de Janeiro e São Paulo.

O valor cobrado no processo era de cerca de 300 milhões de euros, o equivalente a R$ 1,6 bilhão.

A Italplan ingressou com a ação no Poder Judiciário da Itália para cobrar do governo brasileiro os custos das atividades relativas à fase de estudos do projeto, mas a legislação brasileira sobre concessões (Lei 8.987/95) prevê que a remuneração por esse tipo de serviço só ocorre se de fato for realizada a concessão, o que não ocorreu. A concessão do projeto não chegou a ser concretizada por meio dos editais lançados em 2010 e 2012, após um dos leilões terminar sem interessados e os certames posteriores serem adiados.

A lei também estabelece que nesses casos a remuneração pelos estudos prévios deve ser paga pelo concessionário que assumir o contrato, e não pelo poder público. Essa disposição está no artigo 21 da Lei de Concessões:  "Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital".

A ação no Poder Judiciário da Itália foi iniciada em 2012, perante o juízo do Município de Montevarchi. No curso do processo, a União chegou a sofrer derrotas na primeira instância (Tribunal de Montevarchi) e segunda instância (Corte de Apelação de Florença).

Violação a prerrogativas

Mas, em recurso à última instância do Poder Judiciário Italiano, a chamada Corte de Cassação, a AGU conseguiu demonstrar que o processo havia violado normas internacionais para a citação de Estado estrangeiro, em especial os costumes existentes e estabelecidos na comunidade internacional, além das normas previstas no tratado ítalo-brasileiro de cooperação civil. A AGU também demonstrou que a cobrança exigida judicialmente pela empresa italiana não estava amparada pela Lei de Concessões brasileira, tornando o débito inexistente. Decisão de 2023 da Corte reconheceu a existência de violações diretas às prerrogativas do Estado brasileiro e anulou as decisões anteriores.

Após a Corte de Cassação italiana ter determinado que as instâncias inferiores voltassem a analisar o processo, o recurso do Estado brasileiro foi julgado pela Corte de Apelação de Florença, que confirmou o entendimento pela existência de violações ao direito internacional no processo de cobrança, em especial quanto às prerrogativas do Estado brasileiro perante o Poder Judiciário da Itália para a sua citação no processo.

Na mesma decisão, a Corte de Apelação de Florença rejeitou os pedidos da empresa para o prosseguimento da cobrança em desfavor do Estado brasileiro. O caso agora está decidido pela última instância possível de recursos.

O advogado da União Fernando Araújo, da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais (PNAI), explica que a decisão preserva as prerrogativas do Estado brasileiro em processos judiciais no exterior.

"Essa importante decisão coroa o resultado de uma atuação técnica e resiliente de mais de uma década de diversos advogados da União, em parceria com a Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes e sua respectiva área técnica. Felizmente, o resultado do processo é um precedente judicial que preserva e mantém íntegras as prerrogativas do Estado brasileiro enquanto soberania atuando em uma jurisdição estrangeira", ressalta Araújo.

Para o consultor jurídico junto ao Ministério dos Transportes, Marconi Arani Melo Filho, a decisão dá segurança jurídica para futuros projetos de transporte ferroviário. “Essa decisão é muito relevante para o Estado brasileiro porque encerra uma pendência judicial já antiga e sinaliza para o desenvolvimento de novos projetos de transporte ferroviário de passageiros”, afirma.

Novo projeto

Em fevereiro de 2023, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a celebração de Contrato de Adesão, por meio de autorização, para a construção e exploração de trem de alta velocidade entre São Paulo e Rio de Janeiro. A autorização partiu de requerimento particular da empresa TAV Brasil Empresa Brasileira de Trens de Alta Velocidade.