AGU institui Modelo de Governança Pública de honorários sucumbenciais

A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu, por meio de portaria normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (2/9), Modelo de Governança Pública para acompanhamento das atividades e levantamento de informações do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA). Por meio de seu Conselho Superior, a AGU poderá emitir recomendações para aprimorar a gestão da entidade.

O objetivo é assegurar que os recursos relativos aos honorários de sucumbência, recebidos pelos advogados públicos federais, sejam administrados pelo CCHA com transparência, legalidade, eficiência e integridade, e sejam objeto de prestação de contas. A AGU divulga, a partir desta terça-feira, o painel com informações atualizadas mensalmente sobre o valor discriminado dos honorários recebidos por cada um dos seus membros. O objetivo é dar mais transparência à distribuição dos valores, juntamente com o desempenho da instituição.

O Modelo de Governança Pública institui medidas de conformidade, mecanismos e práticas que permitem à AGU acompanhar as atividades do CCHA com vistas a aprimorar a gestão dos recursos. Entre outras finalidades, destacam-se a clareza na definição de papéis e responsabilidades; a integridade, a transparência e a publicidade das deliberações; e a gestão de riscos e controles internos.

A portaria prevê ainda o levantamento, por parte da AGU, de informações do CCHA relativas à realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade; à harmonia com a política de atuação da AGU; à eficiência administrativa; e à observância de medidas de integridade, transparência e segurança jurídica em sua atuação.

Caberá ao Conselho Superior da AGU, com apoio técnico da Secretaria de Controle Interno (SCI/AGU), o acompanhamento das atividades e o levantamento de informações, recomendando, quando necessário, a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento da integridade institucional do CCHA.

A AGU poderá indicar, por exemplo, o aperfeiçoamento da estrutura de governança; a contratação de auditoria externa independente; e a instituição de órgãos como comitê de ética, conselho consultivo, comitê de integridade, riscos e controles e Ouvidoria.

As recomendações podem incluir a implementação de programas de compliance e de políticas de prevenção e combate à corrupção, entre outras medidas de natureza gerencial, administrativa ou de governança para aprimorar a gestão e demonstrar a correlação entre a distribuição dos valores e a eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União.

A nova Portaria faz parte de um processo de aprimoramento contínuo dos processos de governança e gestão, que ampliam a transparência e a prestação de contas sobre as atividades e o desempenho institucional.

Painel da transparência

A portaria é uma das medidas anunciadas recentemente pela AGU para ampliar a transparência das informações sobre os honorários sucumbenciais. Outra medida é a divulgação de um painel eletrônico no Portal da AGU, a partir desta terça-feira (2/9) disponibilizando informações detalhadas e atualizadas sobre os valores pagos.

Os honorários sucumbenciais são valores fixados pelo Judiciário que a parte vencida em um processo judicial deve pagar ao advogado da parte vencedora, como forma de compensação pelos custos de atuação jurídica. Por disposição legal, os advogados públicos federais têm direito a receber esses honorários nos processos em que a União, as autarquias e as fundações federais foram vitoriosas em razão da atuação desses profissionais.

Os honorários na advocacia pública federal, desde a instituição em 2017, são um importante componente de aprimoramento institucional. Os dados de desempenho da atuação da AGU, constantes do painel, demonstram a relação direta entre o desempenho da AGU e o regime de remuneração por honorários.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU