AGU firma acordo e encerra disputa patrimonial em Minas Gerais

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) foi decisiva para encerrar um conflito patrimonial que se arrastava desde 2013 e envolvia o prédio Carlos Drummond de Andrade, em Belo Horizonte (MG). Mesmo com sentença judicial favorável à União, que assegurava a reintegração de posse do imóvel ocupado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a AGU optou por uma solução consensual que preservou o interesse público e garantiu a continuidade dos serviços prestados à população.

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal (CCAF) da AGU construiu um acordo que permitiu à União regularizar, de forma definitiva, a ocupação do imóvel pela Assembleia Legislativa. Em contrapartida, o estado de Minas Gerais fará a doação de três imóveis localizados no município de Governador Valadares, que serão destinados à instalação do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Fórum do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). O acordo foi formalizado na última segunda-feira, 15 de dezembro, por meio da assinatura de um termo entre o Governo Federal e o Governo de Minas Gerais. 

Um dos pontos relevantes na negociação foi a dispensa de indenização prevista na sentença. A decisão judicial impunha à União o pagamento de valores referentes às benfeitorias realizadas pela Assembleia ao longo dos últimos 12 anos. Com a solução consensual, a União ficou isenta de qualquer pagamento indenizatório. 

“Para a população mineira, houve o benefício de não haver a descontinuidade de importantes serviços públicos. Somente no ano passado, mais de 25 mil serviços foram prestados à população nesse imóvel”, destacou o advogado da União Bruno Gomes Bahia, que liderou o acordo pela CCAF. Atualmente, o prédio abriga diversas funções administrativas da Assembleia Legislativa, com servidores e gabinetes de deputados estaduais, além de concentrar serviços essenciais de atendimento ao cidadão, como o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), defensoria pública, juizados especiais, o Sistema Nacional de Emprego (Sine), a Delegacia de Defesa do Consumidor e um posto de identificação da Polícia Civil.

Além da CCAF participaram do acordo o consultor jurídico da União em Minas Gerais, Anderson Morais Diniz, e o procurador regional da União da 6ª Região, João Batista Toledo. Atuaram, ainda, de forma integrada, a superintendente do Patrimônio da União em MG, Lorhany Almeida, representantes do estado de Minas Gerais, da assembleia legislativa, do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e do TRF6.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU