AGU e CNJ estabelecem plano de trabalho para aprimorar governança ambiental e proteção das unidades de conservação

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (PFE/ICMBio), e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram um plano de trabalho com o detalhamento das ações que as duas instituições irão adotar para aprimorar a governança ambiental e a efetividade da prestação jurisdicional relativa à proteção das unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio.

Assinado em dezembro de 2022, o plano de trabalho é baseado em acordo de cooperação técnica (ACT) celebrado em setembro. O documento detalha atividades e fluxos, estipula metas, prazo e formas de monitoramento e avaliações envolvendo o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias entre os órgãos.

Por meio da PFE/ICMBio, a AGU auxiliou a elaborar o plano, participando de diversas reuniões com membros do Poder Judiciário e do próprio CNJ e orientando a elaboração e aprovação dos termos. O Subprocurador-Chefe da PFE/ICMBio, Vinícius Loureiro da Mota Silveira, explica que “o objetivo é transmitir ao CNJ e aos órgãos do Judiciário um ambiente de segurança, confiança, previsibilidade e harmonia frente às ações a serem realizadas pelo ICMBio na gestão das unidades de conservação federais, com a previsão de uma série de procedimentos e ações a serem desenvolvidas, ao fim e ao cabo, buscando manter uma boa relação entre as instituições signatárias para o aperfeiçoamento e melhoramento da pauta ambiental”.

O acordo

Entre alguns compromissos assumidos pela unidade da AGU no acordo, estão a disponibilização automática de dados da metodologia utilizada para monitoramento e cumprimento de decisões judiciais relacionadas a unidades de conservação e dos planos de trabalho que decorrem delas, além da criação de um repositório para compartilhamento automatizado de atos normativos, pareceres e notas sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Já o CNJ, por sua vez, se comprometeu a atuar com os tribunais para a construção de soluções consensuais sistêmicas em processos de tutela coletiva que versem sobre implementação ou execução de política pública ligada às unidades de conservação federais, além de fomentar a capacitação de magistrados centrada nas peculiaridades que envolvem a permanência das populações tradicionais em unidades de conservação de proteção integral e dos meios necessários para a garantia dos respectivos usos sustentáveis.

Confira a íntegra do Termo de Cooperação Técnica nº 46/2022 (ICMBio/CNJ) e do Plano de Trabalho.