AGU defende a proteção do trabalho no IV Encontro Nacional Trabalhista da Procuradoria Geral da União

O sucesso das políticas públicas sociais, especialmente as relacionadas ao trabalho e ao emprego, são essenciais para garantir o cumprimento dos objetivos fundamentais do Brasil, como estabelecido na Constituição Federal, na visão de autoridades presentes ao 4º Encontro Nacional Trabalhista (Enatrab), da Procuradoria Geral da União (PGU), realizado em 4 e 5 de agosto na cidade de São Paulo.

Representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Regiões, além do Ministério do Trabalho e Emprego, defenderam a importância dos vínculos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, e o papel da Justiça do Trabalho na mediação dos conflitos.

Em contrapartida, questões atuais e complexas como a “pejotição” irrestrita e outras formas de precarização das relações entre patrões e empregados foram criticadas. “Interessa para o país a preservação dos direitos trabalhistas pelo seu elevado impacto social, previdenciário, assistencial e até mesmo pelo seu reflexo no arcabouço de políticas públicas nacionais”, ressaltou a procuradora nacional da União do Trabalho e Emprego, Caroline de Melo e Torres. Ela coordenou o evento que reuniu cerca de 40 advogados da AGU que atuam perante a Justiça do Trabalho em todo o País na defesa judicial da legislação e política públicas federais nos mais diversos temas relacionados a trabalho e emprego (saúde e segurança do trabalho, combate ao trabalho em condições análogas à escravidão, trabalho infantil, cota para pessoas com deficiência, Lei da Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres, prevenção de acidentes, entre outros).

“Do bom relacionamento entre patrões e empregados vem a paz social. Sem isso, não há como gerar emprego e renda”, ressaltou a desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região. O juiz auxiliar da presidência do TRT da Segunda Região (SP), Thomaz Moreira Werneck, lamentou que 40 anos após a instituição da CLT, ainda seja necessário defender os valores sociais do trabalho. “Temos papeis diferentes, porém complementares na preservação desse sistema de justiça que, embora um ramo especializado, faz muita diferença na vida dos brasileiros”, declarou o juiz.

A importância do sistema de proteção ao trabalhador, composto de políticas públicas governamentais, sua fiscalização e defesa pela advocacia pública, bem como um Judiciário ágil, foi enfatizada pela procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto. “Até hoje a herança escravocrata no Brasil e a desigualdade racial se refletem nas relações de trabalho”, disse. A melhoria das condições para os trabalhadores brasileiros foi lembrada pelo superintendente regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, Marcus Alves de Mello. “Saímos do isolamento e hoje estamos fazendo a mediação entre as instituições de patrões e empregados. Diminuir a litigiosidade é um caminho para a concretização de direitos”, destacou. Ele lembrou que a obrigatoriedade ou não do empresariado contratar somente pelas regras da CLT será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, em breve, fará audiência pública para ouvir as partes envolvidas.

 Equipe especializada

O evento contou com a participação dos coordenadores regionais trabalhistas das seis regionais e de advogados da União que compõem as equipes trabalhistas em todo o Brasil. Foi uma oportunidade para a troca de experiências e de aproximação dos membros da carreira que atuam na área trabalhista.

A diversidade do contexto social e econômico das regiões brasileiras, ao lado dos desafios da transição do mundo analógico para o digital, impulsionam os advogados públicos a se engajarem mais na defesa judicial dos autos de infração e das políticas públicas de trabalho e emprego. “Cada vez mais, acompanhamos a realidade e contribuímos para a participação efetiva da AGU neste sistema voltado à garantia das políticas de trabalho e emprego”, completou a anfitriã do 4º Encontro Nacional Trabalhista (Enatrab) da Procuradoria-Geral da União (PGU), a  procuradora regional da União, Gladys Assumpção.

Momento importante do evento foi a palestra proferida pela auditora fiscal do Trabalho e coordenadora geral de Fiscalização em Segurança e Saúde do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Viviane Jesus Forte, que apresentou um panorama sobre as normas regulamentadoras, discorrendo, em especial, sobre as alterações na NR-01 que tratam dos fatores de riscos psicossociais, tema bastante atual no cenário Brasileiro.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU