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Seminário
Advogado-Geral destaca importância da legislação que protege o consumidor
O Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, afirmou que a legislação brasileira em favor do consumidor é avançada e um importante mecanismo para garantir a segurança jurídica, especialmente em tempos de pandemia. A declaração foi feita nesta quinta-feira (23/07), durante a abertura do seminário virtual “A criação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e a harmonização das relações de consumo”, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
José Levi Mello do Amaral Júnior destacou a importância da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, na consolidação de uma cultura de proteção aos direitos. E ressaltou que a efetividade do sistema federativo de proteção ao consumidor passa pela atuação do MJSP e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). “Nós temos hoje realmente uma legislação que se faz efetiva em favor do consumidor, civilizando relações, que no fundo, vêm em favor daquilo que justifica a nossa vida em sociedade, que é a segurança jurídica”, defendeu.
O Advogado-Geral ressaltou, ainda, que este sistema jurídico robusto é hoje um instrumento relevante para enfrentar o contexto da pandemia. E alertou sobre os desafios e oportunidades que surgem com mudanças na lógica de consumo, em especial pelo crescimento do comércio eletrônico. “Ao mesmo tempo em que o consumidor tem que ser uma preocupação cada vez mais presente para todos nós, inclusive nessa ágora eletrônica em que nós vivemos, novas oportunidades de relações sérias, construtivas, produtivas, colocam-se também e, claro, demandam o nosso cuidado”, finalizou.
Debate
O seminário debate a formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidora e a atuação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), recriado por meio do Decreto Nº 10.417, de 7 de julho de 2020. Além do Advogado-Geral, participaram da mesa de abertura o chefe de gabinete do MJSP, Rodrigo Hauer, o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, o professor titular da FGV Direito SP, Carlos Ari Sundfeld, e a Diretora de Política de Concorrência e Proteção ao Consumidor da UNCTAD, Teresa Moreira. O encontro também reúne representantes de entidades de defesa do consumidor e instituições financeiras.