Advogado-Geral da União envia primeiras recomendações ao CCHA

O advogado-geral da União, Jorge Messias, enviou ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) as duas primeiras recomendações no âmbito do Modelo de Governança Pública instituído para acompanhar as atividades e a gestão da entidade. O ministro recomenda ao CCHA que não sejam instituídos novos direitos e vantagens reconhecidos e pagos com efeitos retroativos. Recomenda, ainda, que a criação de novas rubricas de natureza indenizatória seja condicionada à prévia deliberação do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (AGU).

O Conselho Superior da AGU é a instância máxima de deliberação institucional. Dentre suas atribuições, é responsável por acompanhar a governança do CCHA, com o objetivo de fortalecer a integridade institucional e a eficiência administrativa. A entidade, de natureza privada, é responsável pela gestão dos honorários de sucumbência recebidos pelos advogados públicos federais.

Na qualidade de presidente do Conselho da AGU, Messias respalda suas primeiras recomendações, entre outros argumentos, nos princípios que regem a administração pública e na necessidade de aprimorar os controles sobre o reconhecimento e o pagamento de direitos e vantagens com efeito retroativo ainda não reconhecidos administrativamente.

Cita, ainda, a necessidade de assegurar o alinhamento entre a política institucional da AGU e a gestão dos honorários advocatícios, “cuja adequada administração impacta diretamente a valorização e a retenção de membros da carreira e, por consequência, a qualidade da atuação jurídica do órgão”.

Conjunto de medidas

O Modelo de Governança Pública instituído pela Portaria Normativa AGU No. 192, de 1 de setembro de 2025, e as primeiras recomendações do ministro da AGU integram um conjunto de medidas adotadas para garantir que os recursos relativos aos honorários de sucumbência sejam administrados pelo CCHA com transparência, legalidade, eficiência e integridade.

Com o mesmo objetivo, a AGU disponibilizou, nesta terça-feira (2/9), em seu portal, um painel eletrônico que reúne informações sobre o valor discriminado dos honorários recebidos por cada um dos seus membros. Será possível saber quanto foi pago a cada membro da AGU, qual a natureza da verba recebida, se remuneratória ou indenizatória, e qual a base jurídica que deu origem ao pagamento dos recursos. As informações serão atualizadas mensalmente e ficarão disponíveis para consulta pública.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU