Advogado-Geral apresenta princípios e limites da inviolabilidade parlamentar

O Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, afirmou, nesta quinta-feira (29), que a inviolabilidade parlamentar é um instrumento importante de proteção da democracia e se aplica em favor do Poder Legislativo e da própria sociedade representada por ele. Segundo José Levi, essa prerrogativa possui limites que passam, necessariamente, pelo vínculo entre as palavras e opiniões expressadas e o exercício do mandato parlamentar.

As declarações foram dadas durante live promovida pela Escola Superior da Advocacia (ESA) da Seccional do Rio de Janeiro, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). "A inviolabilidade parlamentar é uma pedra angular da própria democracia. Afinal, a democracia demanda um debate parlamentar amplo, minucioso, plural, estando presentes as diferentes formas de compreender o mundo, de modo que a decisão parlamentar seja o mais madura possível", disse.

José Levi está lançando o livro Inviolabilidade Parlamentar, publicado em setembro deste ano. A obra contextualiza o tema, também chamado de imunidade material, em meio às demais imunidades, reconhecendo a sua importância como garantia institucional das democracias.

De acordo com José Levi, para se aplicar a proteção é necessário que haja uma relação entre o ato questionado e a função parlamentar.

"Enquanto o voto tem uma natureza intrinsecamente funcional, as palavras e opiniões devem ser contextualizadas afim de configurar o caráter funcional, que necessariamente demonstrará o que o Supremo Tribunal Federal chama de nexo de implicação recíproca entre o que é dito e o exercício do mandato parlamentar", disse o Advogado-Geral lembrando que a prerrogativa jamais deve significar impunidade de senadores, deputados e vereadores por crimes ou atos de violência eventualmente cometidos.

"O parlamentar em uma discussão de condomínio, entre sócios de um escritório, evidentemente, não está protegido pela inviolabilidade porque nesses exemplos a inviolabilidade seria algo absolutamente estranho", acrescentou.

O evento contou com a participação de Thaís Marçal, Coordenadora Acadêmica da ESA (OAB-RJ), e Leonardo Rocha, Coordenador de Direito Urbanístico da ESA e procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

O livro

Publicado pela Editora Quartier Latim, o livro Inviolabilidade Parlamentar tem como base pesquisa feita pelo Advogado-Geral para obtenção de Livre-Docência na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2018.

O autor faz um vasto resgate histórico e bibliográfico do assunto e assinala que as imunidades parlamentares estão, de algum modo, presentes em 180 Constituições. No cenário local, José Levi analisa a amplitude da inviolabilidade e assenta que a compreensão funcional da imunidade material tem profundas raízes no constitucionalismo brasileiro.

No livro são citadas as Constituições e doutrinas de diversos países acerca dos contornos e alcances das imunidades material e formal, protegendo a prerrogativa do mandato parlamentar, da instituição do Legislativo ou mesmo das situações funcionais dos membros do Parlamento. No caso dos Estados Unidos, o trabalho se concentra nas jurisprudências da Suprema Corte daquele país.

Exemplos de situações em que a inviolabilidade é reconhecida e o que está abrangido pelo exercício do mandato também fazem parte da investigação. Após as análises, José Levi elabora uma proposta de critério para se somar ao nexo de implicação recíproca geralmente utilizado nos julgamentos sobre o tema, tendo como base o Artigo 17 da Constituição Federal.

PV